Governo do Estado do Espírito Santo
Movimentação de Carreiras
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Apresentação - Decreto de Movimentação de Pessoas 27/06/2022 pdf 371 kB Baixar Decreto nº 5170-R, de 7 de Julho de 2022 Regulamenta os institutos de movimentação interna de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual, de acordo com o artigo 91, incisos I e V, alínea ‘a’ da Constituição Estadual e artigos 33 a 35 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.08/07/2022 pdf 327 kB Baixar