Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

• Decreto Nº 5170-R, de 7 de julho de2022 - Regulamenta os institutos de movimentação interna de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual, de acordo com o artigo 91, incisos I e V, alínea ‘a’ da Constituição Estadual e artigos 33 a 35 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.