Governo do Estado do Espírito Santo
Leis dos Cargos
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| ÓRGÃO/ENTIDADE | CARGO | LEGISLAÇÃO |
| PC | DELEGADO DE POLICIA PC-DP | LC 412/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | MEDICO LEGISTA | LC 422/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | ESCRIVAO DE POLICIA | LC 446/2008 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | INVESTIGADOR DE POLICIA | LC 531/2008 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO | LC 446/2008 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | PERITO OFICIAL CRIMINAL | LC 822/2017 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | AUXILIAR DE PERICIA MEDICO LEGAL | LC 446/2008 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | AGENTE DE POLICIA CIVIL | LC 439/2008 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PC | FOTOGRAFO CRIMINAL | LC531/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | ASSISTENTE DE GESTÃO | LC 677/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | ANALISTA DO EXECUTIVO | LC 633/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL | LC 523/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL | LC 635/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | QUADRO PERMANENTE PADRÃO 1 A 4 - CONTÍNUO, SERVENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, JARDINEIRO, GUARDA PATRIMONIAL, COSTUREIRO, PEDREIRO, PINTOR E VIGIA. | LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | QUADRO PERMANENTE PADRÃO 5 A 8 - AUXILIAR DE ALMOXARIFE, COPEIRO, COZINHEIRO, FAXINEIRO, BOMBEIRO HIDRAULICO, ELETRICISTA, MARCENEIRO E SERVIÇAL. | LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | QUADRO PERMANENTE PADRÃO 9 A 11 - AGENTE ESCOLAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, DATILOGRAFO, GARÇON, RECEPCIONISTA, TELEFONISTA E MOTORISTA. | LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | QUADRO PERMANENTE PADRÃO 12 A 14 - AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE SOCIAL, ALMOXARIFE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ESTATISTICO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, TECNICO EM CONTABILIDADE, PROGRAMADOR E SECRETÁRIO ESCOLAR. | LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEGER | QUADRO PERMANENTE PADRÃO 15 - ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, ARTISTA PLASTICO, ASSISTENTE TECNICO ESPECIAL B, ASSISTENTE TECNICO ESPECIAL D, BILBLIOTECARIO, ECONOMISTA, ENGENHEIRO, ENGENHEIRO MECANICO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONTADOR, TECNICO DE NIVEL SUPERIOR, TECNICO EM EDIFICAÇÕES E TECNICO EM ELETRONICA. | LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES - PROMOÇÃO 640/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEJUS | INSPETOR PENITENCIÁRIO | LC 743/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | ESPECIALISTA EM GESTÃO, REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA DA SAÚDE | LC 524/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, TÉCNICO DE ÓRTESE E PRÓTESE, TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, TÉCNICO EM NECROPSIA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E TÉCNICO EM TOMOGRAFIA. | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL. | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | MÉDICO | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | AUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUX. SERV. MÉDICOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CALDEREIRO, GESSEIRO E AUXILIAR DE REABILITAÇÃO | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE REABILITAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS E CODIFICADOR DE MORTALIDADE. | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS ÓPTICOS E SANITARISTA. | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SESA | ODONTÓLOGO, ODONTO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. | LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDURB | TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL | LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDURB | ANALISTA EM POLÍTICAS SOCIAIS | LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDURB | ANALISTA CONTÁBIL | LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDURB | ANALISTA DE SISTEMAS | LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDURB | ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL | LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDURB | ESPECIALISTA EM GESTÃO JURIDICA | LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SECONT | AUDITOR DO ESTADO | LC 295/2004 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDU | AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL | LC 507/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEDU | MAGISTÉRIO | LC 5580/98 E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO LC 428/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEFAZ | AUXILIAR FAZENDÁRIO | LC 352/2005 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEFAZ | CONSULTOR DO TESOURO ESTADUAL | LC 736/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SEFAZ | AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL | LC 737/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SECULT | MÚSICO DE ORQUESTRA SUPERIOR | LC669/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SECULT | MÚSICO A | LC669/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| SECULT | MÚSICO B | LC669/2012 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PGE | PROCURADOR | LC 88/1996 E SUAS ALTERAÇÕES E 665/12 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | ALUNO OFICIAL | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | ALUNO SOLDADO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | SOLDADO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | CABO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | 3º SARGENTO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | 2º SARGENTO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | 1º SARGENTO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | SUBTENENTE | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | ASPIRANTE | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | 2º TENENTE | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | 1º TENENTE | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | CAPITÃO | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | MAJOR | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | TENENTE CORONEL | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PM/ CBM | CORONEL | LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| ÓRGÃO/ENTIDADE | CARGO | LEGISLAÇÃO |
| ARSP | ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO | LC 525/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| ARSP | ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | LC 525/2009 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DETRAN | ASSISTENTE DE TRÂNSITO | LC 890/2018 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DETRAN | ANALISTA DE TRÂNSITO | LC 890/2018 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DIO | AGENTE ADMINISTRATIVO | LC 547/2010 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DIO | TÉCNICO DE SERVIÇOS GRÁFICOS | LC 547/2010 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DIO | ANALISTA DE GESTÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS | LC 547/2010 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | TÉCNICO ADMINISTRATIVO | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | PROFESSOR AUXILIAR | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | PROFESSOR DE PRÁTICA E ATIVIDADES CULTURAIS | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | PROFESSOR AUXILIAR ENSINO | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | PROFESSOR ASSISTENTE | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | PROFESSOR ADJUNTO | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | PROFESSOR TITULAR | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| FAMES | TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | AGENTE SOCIOEDUCATIVO | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | ASSISTENTE DE SUPORTE SOCIOEDUCATIVO | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | TECNICO SOCIOEDUCATIVO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOCIOEDUCATIVO | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | ANALISTA DE SUPORTE SOCIOEDUCATIVO, PEDAGOGO SOCIOEDUCATIVO, ASSITENTE SOCIAL SOCIOEDUCATIVO, PSICÓLOGO SOCIOEDUCATIVO, NUTRICIONISTA SOCIOEDUCATIVO, TERAPEUTA OCUPACIONAL SOCIOEDUCATIVO | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | ASSISTENTE DE ALUNO | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | AGENTE DE COMPRAS, AUX. ADMINISTRATIVO, AUX. DE ALMOXARIFE, AUX. DE ENFERMAGEM, RECEPCIONISTA E TELEFONISTA | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IASES | ARTÍFICE, AUX. DE SERVIÇOS, MOTORISTA, VIGIA | LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENV. AGROPECUARIO E ASSISTENTE EM DESENV. AGROPECUÁRIO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | TÉCNICO EM DESENV. AGROPECUÁRIO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | TECNÓLOGO EM DESENV. AGROPECUÁRIO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | ANALISTA DE SUPORTE EM DESENV. AGROPECUARIO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | ANALISTA JURÍDICO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | AGENTE EM DESENV. AGROPECUÁRIO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | TÉCNICO DE SUPORTE EM DESENV. AGROPECUARIO | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | AUXILIAR EM DESENV. AGROPECUARIO I | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IDAF | AUXILIAR EM DESENV. AGROPECUARIO II | LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | GUARDA AMBIENTAL | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENV. AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | TÉCNICO EM DESENV. AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | ANALISTA DE SUPORTE EM DESENV. AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | ADVOGADO | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IEMA | ASSISTENTE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO | LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | AUXILIAR EM DESENV. RURAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENV. RURAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | TÉCNICO DE SUPORTE EM DESENV. RURUAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | TÉCNICO DE DESENV. RURAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | ANALISTA DE SUPORTE EM DESENV. RURUAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | AGENTE DE EXTENSÃO EM DESENV. RURAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| INCAPER | AGENTE DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM DESENV. RURAL | LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IJSN | TÉCNICO DE PLANEJAMENTO | LC 763/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IJSN | ESPECIALISTA EM ESTUDOS E PESQUISAS GOVERNAMENTAIS | LC 763/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IJSN | AGENTE DE SERVIÇOS | LC 766/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IJSN | ASSISTENTE TÉCNICO | LC 766/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IPAJM | ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO | LC 891/2018 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IPAJM | ASSISTENTE SOCIAL PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, CONTADOR PREVIDENCIÁRIO, MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO E PSICÓLOGO PREVIDENCIÁRIO | LC 891/2018 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IPAJM | ADVOGADO | LC 891/2018 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IPEM | ASSISTENTE DE SUPORTE DE GESTÃO, METEROLOGIA E QUALIDADE | LC 774/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IPEM | AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE | LC 774/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| IPEM | ANALISTA DE SUPORTE DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE | LC 774/2014 E SUAS ALTERAÇÕES |
| JUCEES | TÉCNICO DE REGISTRO EMPRESARIAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO | LC 544/2010 E SUAS ALTERAÇÕES |
| JUCEES | ANALISTA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO E ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL | LC 544/2010 E SUAS ALTERAÇÕES |
| JUCEES | PROCURADOR | LC 544/2010 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PROCON | ASSISTENTE DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR | LC 723/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PROCON | ANALISTA DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR | LC 723/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| PROCON | AGENTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR | LC 723/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | ANALISTA DE SUPORTE EM RADIO E TELEVISÃO | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | AGENTE EM RÁDIO E TELEVISÃO | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | TÉCNICO EM RADIO E TELEVISÃO | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | ASSISTENTE DE SUPORTE EM RÁDIO E TELEVISÃO | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | AUXILIAR DE SERVIÇOS | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TECNICO ADMINSTRATIVO, AGENTE OPERACIONAL, ASSISTENTE OPERACIONAL, TECNICO OPERACIONAL I E TECNICO OPERACIONAL II | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| RTV | TÉCNICO SUPERIOR | LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DER | TÉCNICO SUPERIOR OPERACIONAL | LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DER | TÉCNICO SUPERIOR DE SUPORTE | LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DER | TÉCNICO OPERACIONAL | LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DER | ASSISTENTE DE SUPORTE ASSISTENTE OPERACIONAL |
LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DER | AGENTE DE SUPORTE I, AGENTE OPERACIONAL I, AGENTE DE SUPORTE II, AGENTE OPERACIONAL II | LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES |
| DER | TÉCNICO DE SUPORTE | LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES |
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