Governo do Estado do Espírito Santo

Leis dos Cargos

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO/ENTIDADE CARGO LEGISLAÇÃO
PC DELEGADO DE POLICIA  PC-DP  LC 412/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PC MEDICO LEGISTA  LC 422/2007 E SUAS ALTERAÇÕES
PC ESCRIVAO DE POLICIA  LC 446/2008 E SUAS ALTERAÇÕES 
PC INVESTIGADOR DE POLICIA  LC 531/2008 E SUAS ALTERAÇÕES
PC ASSISTENTE SOCIAL  E PSICOLOGO  LC 446/2008 E SUAS ALTERAÇÕES 
PC PERITO OFICIAL CRIMINAL  LC 822/2017 E SUAS ALTERAÇÕES 
PC AUXILIAR DE PERICIA MEDICO LEGAL  LC 446/2008 E SUAS ALTERAÇÕES 
PC AGENTE DE POLICIA CIVIL  LC 439/2008 E SUAS ALTERAÇÕES
PC FOTOGRAFO CRIMINAL  LC531/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEGER ASSISTENTE DE GESTÃO  LC 677/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
SEGER ANALISTA DO EXECUTIVO  LC 633/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEGER ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL   LC 523/2009 E SUAS ALTERAÇÕES
SEGER ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL  LC 635/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEGER QUADRO PERMANENTE PADRÃO 1 A 4 - CONTÍNUO, SERVENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, JARDINEIRO, GUARDA PATRIMONIAL, COSTUREIRO, PEDREIRO, PINTOR E VIGIA.  LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEGER QUADRO PERMANENTE PADRÃO 5 A 8 - AUXILIAR DE ALMOXARIFE, COPEIRO, COZINHEIRO, FAXINEIRO, BOMBEIRO HIDRAULICO, ELETRICISTA, MARCENEIRO E SERVIÇAL.  LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEGER QUADRO PERMANENTE PADRÃO 9 A 11 - AGENTE ESCOLAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, DATILOGRAFO, GARÇON, RECEPCIONISTA, TELEFONISTA E MOTORISTA.  LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES
SEGER QUADRO PERMANENTE PADRÃO 12 A 14 - AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE SOCIAL, ALMOXARIFE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ESTATISTICO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, TECNICO EM CONTABILIDADE, PROGRAMADOR E SECRETÁRIO ESCOLAR.  LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEGER QUADRO PERMANENTE PADRÃO 15 - ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, ARTISTA PLASTICO, ASSISTENTE TECNICO ESPECIAL B, ASSISTENTE TECNICO ESPECIAL D, BILBLIOTECARIO, ECONOMISTA, ENGENHEIRO, ENGENHEIRO MECANICO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONTADOR, TECNICO DE NIVEL SUPERIOR, TECNICO EM EDIFICAÇÕES E TECNICO EM ELETRONICA.  LC 519/2009 E SUAS ALTERAÇÕES - PROMOÇÃO 640/2012 E SUAS ALTERAÇÕES
SEJUS INSPETOR PENITENCIÁRIO  LC 743/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
SESA ESPECIALISTA EM GESTÃO, REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA DA SAÚDE  LC 524/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
SESA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, TÉCNICO DE ÓRTESE E PRÓTESE, TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, TÉCNICO EM NECROPSIA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E TÉCNICO EM TOMOGRAFIA.  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SESA ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL.  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES
SESA MÉDICO  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SESA AUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUX. SERV. MÉDICOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CALDEREIRO, GESSEIRO E AUXILIAR DE REABILITAÇÃO  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SESA AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE REABILITAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS E CODIFICADOR DE MORTALIDADE.  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SESA TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS ÓPTICOS E SANITARISTA.  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SESA ODONTÓLOGO, ODONTO CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.  LC 639/2012 E SUAS ALTERAÇÕES
SEDURB TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL  LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEDURB ANALISTA EM POLÍTICAS SOCIAIS  LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEDURB ANALISTA CONTÁBIL  LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEDURB ANALISTA DE SISTEMAS  LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEDURB ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL  LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
SEDURB ESPECIALISTA EM GESTÃO JURIDICA  LC 707/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
SECONT AUDITOR DO ESTADO  LC 295/2004 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEDU AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL   LC 507/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEDU MAGISTÉRIO LC 5580/98 E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO LC 428/2007 E SUAS ALTERAÇÕES
SEFAZ AUXILIAR FAZENDÁRIO LC 352/2005 E SUAS ALTERAÇÕES
SEFAZ CONSULTOR DO TESOURO ESTADUAL LC 736/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEFAZ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL LC 737/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
SECULT MÚSICO DE ORQUESTRA SUPERIOR LC669/2012 E SUAS ALTERAÇÕES
SECULT MÚSICO A LC669/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
SECULT MÚSICO B LC669/2012 E SUAS ALTERAÇÕES 
PGE PROCURADOR LC 88/1996 E SUAS ALTERAÇÕES E 665/12 E SUAS ALTERAÇÕES
PM/ CBM ALUNO OFICIAL LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM ALUNO SOLDADO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM SOLDADO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM CABO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM 3º SARGENTO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES
PM/ CBM 2º SARGENTO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM 1º SARGENTO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM SUBTENENTE LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM ASPIRANTE LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM 2º TENENTE LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES
PM/ CBM 1º TENENTE LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM CAPITÃO LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM MAJOR LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM TENENTE CORONEL LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 
PM/ CBM CORONEL LEI 3196/1978 E SUAS ALTERAÇÕES, LC 420/2007 E SUAS ALTERAÇÕES 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ÓRGÃO/ENTIDADE CARGO LEGISLAÇÃO
ARSP ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO  LC 525/2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
ARSP ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO  LC 525/2009 E SUAS ALTERAÇÕES
DETRAN ASSISTENTE DE TRÂNSITO LC 890/2018 E SUAS ALTERAÇÕES
DETRAN ANALISTA DE TRÂNSITO LC 890/2018  E SUAS ALTERAÇÕES
DIO AGENTE ADMINISTRATIVO LC 547/2010 E SUAS ALTERAÇÕES
DIO TÉCNICO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LC 547/2010 E SUAS ALTERAÇÕES 
DIO ANALISTA DE GESTÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LC 547/2010 E SUAS ALTERAÇÕES 
FAMES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
FAMES TÉCNICO ADMINISTRATIVO LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
FAMES PROFESSOR AUXILIAR LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
FAMES PROFESSOR DE PRÁTICA E ATIVIDADES CULTURAIS LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
FAMES PROFESSOR AUXILIAR ENSINO LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
FAMES PROFESSOR ASSISTENTE LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
FAMES PROFESSOR ADJUNTO LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
FAMES PROFESSOR TITULAR LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
FAMES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
FAMES TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR LC 714/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IASES AGENTE SOCIOEDUCATIVO LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
IASES ASSISTENTE DE SUPORTE SOCIOEDUCATIVO LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IASES TECNICO SOCIOEDUCATIVO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOCIOEDUCATIVO LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
IASES ANALISTA DE SUPORTE SOCIOEDUCATIVO, PEDAGOGO SOCIOEDUCATIVO, ASSITENTE SOCIAL SOCIOEDUCATIVO, PSICÓLOGO SOCIOEDUCATIVO, NUTRICIONISTA SOCIOEDUCATIVO, TERAPEUTA OCUPACIONAL SOCIOEDUCATIVO LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
IASES ASSISTENTE DE ALUNO LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IASES AGENTE DE COMPRAS, AUX. ADMINISTRATIVO, AUX. DE ALMOXARIFE, AUX. DE ENFERMAGEM, RECEPCIONISTA E TELEFONISTA LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IASES ARTÍFICE, AUX. DE SERVIÇOS, MOTORISTA, VIGIA LC 706/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
IDAF ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENV. AGROPECUARIO E ASSISTENTE EM DESENV. AGROPECUÁRIO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF TÉCNICO EM DESENV. AGROPECUÁRIO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF TECNÓLOGO EM DESENV. AGROPECUÁRIO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF ANALISTA DE SUPORTE EM DESENV. AGROPECUARIO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF ANALISTA JURÍDICO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF AGENTE EM DESENV. AGROPECUÁRIO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF TÉCNICO DE SUPORTE EM DESENV. AGROPECUARIO LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF AUXILIAR EM DESENV. AGROPECUARIO I LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IDAF AUXILIAR EM DESENV. AGROPECUARIO II LC 699/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA GUARDA AMBIENTAL LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENV. AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA TÉCNICO EM DESENV. AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
IEMA TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA ANALISTA DE SUPORTE EM DESENV. AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA ADVOGADO LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IEMA ASSISTENTE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO LC 698/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
INCAPER AUXILIAR EM DESENV. RURAL  LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
INCAPER ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENV. RURAL LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
INCAPER TÉCNICO DE SUPORTE EM DESENV. RURUAL LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
INCAPER TÉCNICO DE DESENV. RURAL LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
INCAPER ANALISTA DE SUPORTE EM DESENV. RURUAL LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
INCAPER AGENTE DE EXTENSÃO EM DESENV. RURAL LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
INCAPER AGENTE DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM DESENV. RURAL  LC 697/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
IJSN TÉCNICO DE PLANEJAMENTO LC 763/2014 E SUAS ALTERAÇÕES 
IJSN ESPECIALISTA EM ESTUDOS E PESQUISAS GOVERNAMENTAIS LC 763/2014 E SUAS ALTERAÇÕES 
IJSN AGENTE DE SERVIÇOS LC 766/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
IJSN ASSISTENTE TÉCNICO LC 766/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
IPAJM ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO LC 891/2018 E SUAS ALTERAÇÕES 
IPAJM ASSISTENTE SOCIAL PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, CONTADOR PREVIDENCIÁRIO, MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO E PSICÓLOGO PREVIDENCIÁRIO LC 891/2018 E SUAS ALTERAÇÕES
IPAJM ADVOGADO LC 891/2018 E SUAS ALTERAÇÕES 
IPEM ASSISTENTE DE SUPORTE DE GESTÃO, METEROLOGIA E QUALIDADE LC 774/2014 E SUAS ALTERAÇÕES 
IPEM AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE LC 774/2014 E SUAS ALTERAÇÕES 
IPEM ANALISTA DE SUPORTE DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE LC 774/2014 E SUAS ALTERAÇÕES 
JUCEES TÉCNICO DE REGISTRO EMPRESARIAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO LC 544/2010 E SUAS ALTERAÇÕES 
JUCEES ANALISTA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO E ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL LC 544/2010 E SUAS ALTERAÇÕES
JUCEES PROCURADOR LC 544/2010 E SUAS ALTERAÇÕES 
PROCON ASSISTENTE DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR LC 723/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
PROCON ANALISTA DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR LC 723/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
PROCON AGENTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR LC 723/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
RTV ANALISTA DE SUPORTE EM RADIO E TELEVISÃO LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
RTV AGENTE EM RÁDIO E TELEVISÃO LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
RTV TÉCNICO EM RADIO E TELEVISÃO LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES
RTV ASSISTENTE DE SUPORTE EM RÁDIO E TELEVISÃO LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
RTV AUXILIAR DE SERVIÇOS LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
RTV AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TECNICO ADMINSTRATIVO, AGENTE OPERACIONAL, ASSISTENTE OPERACIONAL, TECNICO OPERACIONAL I E TECNICO OPERACIONAL II LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
RTV TÉCNICO SUPERIOR LC 755/2013 E SUAS ALTERAÇÕES 
DER TÉCNICO SUPERIOR OPERACIONAL  LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES 
DER TÉCNICO SUPERIOR DE SUPORTE LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES 
DER TÉCNICO OPERACIONAL LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES 
DER ASSISTENTE DE SUPORTE
ASSISTENTE OPERACIONAL
LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES 
DER AGENTE DE SUPORTE I, AGENTE OPERACIONAL I, AGENTE DE SUPORTE II, AGENTE OPERACIONAL II LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES 
DER TÉCNICO DE SUPORTE LC 926/2019 E SUAS ALTERAÇÕES
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