Promoção de Militar
OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos administrativos necessários para cumprir os requisitos de avaliação dos processos de Promoção encaminhados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) em conformidade com a Lei Complementar nº 910/2019 e Lei Complementar nº 911/2019.
ABRANGÊNCIA
Polícia Militar do ES e Corpo de Bombeiro Militar do ES.
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- Lei Complementar Nº 910, de 26 de abril de 2019 - Dispõe sobre a promoção dos Oficiais Combatentes e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).
- Lei Complementar Nº 911, de 26 de abril de 2019 - Dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES.
- Lei Complementar Nº 1.082, de 16 de Maio de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 910, de 26 de abril de 2019, e a Lei Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019, para ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de promoção.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PROCEDIMENTO INTERNO
06/01/2025 pdf 255 KB Baixar PORTARIA 910-S PROCEDIMENTO INTERNO
06/01/2025 pdf 155 KB Baixar RETIFICAÇÃO Portaria nº 910-S - Publicada em 02_12_2024
29/01/2025 pdf 148 KB Baixar