Governo do Estado do Espírito Santo
Promoção de Militar
OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos administrativos necessários para cumprir os requisitos de avaliação dos processos de Promoção encaminhados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) em conformidade com a Lei Complementar nº 910/2019 e Lei Complementar nº 911/2019.
ABRANGÊNCIA
Polícia Militar do ES e Corpo de Bombeiro Militar do ES.
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- Lei Complementar Nº 910, de 26 de abril de 2019 - Dispõe sobre a promoção dos Oficiais Combatentes e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).
- Lei Complementar Nº 911, de 26 de abril de 2019 - Dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES.
- Lei Complementar Nº 1.082, de 16 de Maio de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 910, de 26 de abril de 2019, e a Lei Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019, para ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de promoção.
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