Governo do Estado do Espírito Santo
Cessão de Servidor
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor público civil, ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A cessão de servidor será iniciada mediante interesse do órgão cessionário por solicitação ao órgão cedente através da elaboração de ofício.
Destaca-se que os procedimentos de cessão de servidores do magistério da Secretaria de Estado da Educação – Sedu para municípios do Estado do Espírito Santo (ES) se diferenciam em relação aos procedimentos para os órgãos da administração direta e indireta.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Estadual nº 46/94 Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.12/07/2019 pdf 1121 kB Baixar Lei Complementar Estadual nº 715 Altera o artigo 54 e acrescenta o artigo 54-A à Lei Complementar nº 46/1994, e dá outras providências;11/06/2021 pdf 122 kB Baixar Decreto Estadual nº 3701-R, de 20 de novembro de 2014 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.414-R/2013;11/06/2021 pdf 132 kB Baixar Decreto Estadual nº 2.336-R, de 21 de agosto de 2009 Regulamenta a cessão de servidores civis da administração direta, das autarquias, das fundações e de servidores militares.11/06/2021 pdf 139 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.414-R, de 21 de outubro de 2013 Regulamenta o Art. 54 e o Art. 54-A da Lei Complementar nº 46/ 1994, alterada pela Lei Complementar nº 715/2013, e dá outras providências;11/06/2021 pdf 133 kB Baixar Decreto Estadual nº 451-S, de 9 de março de 2015 Delega competência de autorizar a cessão de professores para municípios ao Secretário de Estado da Educação.11/06/2021 pdf 189 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 01 - CONVÊNIO DE CESSÃO - Sem ônus - Sem ressarcimento - Prefeituras e Outros Estados 11/06/2021 doc 47 kB Baixar 02 -CONVÊNIO DE CESSÃO - Sem ônus - Com ressarcimento - Prefeituras - Decreto 3.701-R 11/06/2021 doc 44 kB Baixar 03 - CONVÊNIO DE CESSÃO - Sem ônus - Com ressarcimento - União e Outros Poderes 11/06/2021 doc 43 kB Baixar 04 - TERMO ADITIVO - Prorrogação de Cessão - Para todos os casos 11/06/2021 docx 37 kB Baixar