Governo do Estado do Espírito Santo
Cessão de Servidor
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor público civil, ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A cessão de servidor será iniciada mediante interesse do órgão cessionário por solicitação ao órgão cedente através da elaboração de ofício.
Destaca-se que os procedimentos de cessão de servidores do magistério da Secretaria de Estado da Educação – Sedu para municípios do Estado do Espírito Santo (ES) se diferenciam em relação aos procedimentos para os órgãos da administração direta e indireta.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 3701-R, de 20 de novembro de 2014 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.414-R/2013;11/06/2021 pdf 132 kB Baixar Decreto Estadual nº 2.336-R, de 21 de agosto de 2009 Regulamenta a cessão de servidores civis da administração direta, das autarquias, das fundações e de servidores militares.11/06/2021 pdf 139 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.414-R, de 21 de outubro de 2013 Regulamenta o Art. 54 e o Art. 54-A da Lei Complementar nº 46/ 1994, alterada pela Lei Complementar nº 715/2013, e dá outras providências;11/06/2021 pdf 133 kB Baixar Decreto Estadual nº 451-S, de 9 de março de 2015 Delega competência de autorizar a cessão de professores para municípios ao Secretário de Estado da Educação.11/06/2021 pdf 189 kB Baixar Decreto nº 5593-R e nº 5594-R - Regulamenta a cessão de servidores públicos Regulamenta a cessão de servidores públicos do Poder Executivo Estadual para órgãos e entidades externos, de acordo com a previsão contida nos arts. 54 e 54-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 e regulamenta a solicitação de cessão de servidores públicos de outras esferas de Poder ou da Federação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.11/01/2024 pdf 284 kB Baixar Fluxo de Procedimento DUA 01/02/2024 pdf 153 kB Baixar Fluxo de Procedimento - Solicitação de Cessão de Servidor de Outras Esferas 01/02/2024 pdf 259 kB Baixar Fluxo de Procedimento - Cessão Externa de Servidor 20/02/2024 pdf 521 kB Baixar -
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