Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
---|---|---|---|---|
Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994
Ementa: Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.
|
04/01/2023 | 387 kB | Baixar |