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AFASTAMENTOS Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Afastamento para Aposentadoria - Servidor Efetivo Afastamento para Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu e Desenvolvimento Profissional Legislações e Orientações Procedimentos Operacionais SIARHES Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 Ementa: Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências. 04/01/2023 pdf 387 kB Baixar