Governo do Estado do Espírito Santo
Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Atualizado em 23/01/2026
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Afastamento para exercício de mandato eletivo de servidor público eleito, ocupante de cargo de provimento efetivo e empregados públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Desenho - Afastamento para Exercico de Mandato Eletivo - Administração Direta-girado 23/01/2026 pdf 95 kB Baixar Desenho - Afastamento para Exercico de Mandato Eletivo - Administração Indireta-girado 23/01/2026 pdf 81 kB Baixar SRH Nº 040 - Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 23/01/2026 pdf 289 kB Baixar