Governo do Estado do Espírito Santo
Afastamento para participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos
Atualizado em 23/01/2026
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O servidor público estadual pode se afastar do trabalho, com autorização e sem perda salarial, para participar de eventos técnicos, desportivos ou culturais, cumprir missão de interesse do serviço ou fazer curso relacionado ao cargo, desde que atenda às condições previstas no Art. 57 da Lei Complementar nº 46/94.
Para solicitar o afastamento, clique aqui e preencha o formulário.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/
LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 4-R - Aprova Norma de Procedimentos nº 062 e 063 23/01/2026 pdf 796 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho SRH Nº 062 - Afastamento para Participar de Congressos e Outros Certames Culturais Técnicos Científicos ou Desportivos. 23/01/2026 pdf 487 kB Baixar