Governo do Estado do Espírito Santo
Missão
Atualizado em 23/01/2026
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Missão é o afastamento do servidor para realizar uma atividade que seja de interesse do serviço público, fora do seu local normal de trabalho.
Quem pode solicitar
A missão não é solicitada pelo servidor. Ela ocorre por iniciativa da administração pública, que deve justificar a necessidade do afastamento e autorizar expressamente.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994, e suas alterações – Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Portaria Seger nº 09-R, de 03/02/2023 - Dispõe sobre a implantação da pasta digital da vida funcional dos servidores civis efetivos e militares no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.
Decreto 5797-R, de 14/08/2024 - Dispõe sobre a delegação de competência para publicação de atos de afastamento da forma do art. 57, incisos I e II da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 4-R, de 22 de janeiro de 2026 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 062 - Afastamento para Participar de Congressos e Outros Certames Culturais Técnicos Científicos ou Desportivos.23/01/2026 pdf 796 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho SRH Nº 063 - Afastamento para Cumprir Missão de Interesse do Serviço 23/01/2026 pdf 369 kB Baixar Desenho - Afastamento para missão de interesse do serviço - Indireta 12/03/2026 png Baixar Desenho - Afastamento para missão de interesse do serviço - Direta 12/03/2026 png Baixar