Governo do Estado do Espírito Santo
ADMISSÃO
Regulamenta o ingresso de pessoas em cargos públicos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, de acordo com o artigo 91, incisos I e III da Constituição Estadual e artigos 4º a 20 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 5289-R, de 24 de Janeiro de 2023 Dispõe sobre a impossibilidade de cumulação, pelos servidores estaduais, de remuneração de cargo público com bolsa de Curso de Formação que seja etapa de concurso de outro cargo público.26/05/2023 pdf 247 kB Baixar Decreto nº 5247-R, de 16 de Dezembro de 2022 Regulamenta o ingresso de pessoas em cargos públicos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, de acordo com o artigo 91, incisos I e III da Constituição Estadual e artigos 4º a 20 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.19/12/2022 pdf 243 kB Baixar