Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

• Decreto nº 5289-R, de 24 de Janeiro de 2023  - Dispõe sobre a impossibilidade de cumulação, pelos servidores estaduais, de remuneração de cargo público com bolsa de Curso de Formação que seja etapa de concurso de outro cargo público
• Decreto nº 5247-R, de 16 de Dezembro de 2022  - Regulamenta o ingresso de pessoas em cargos públicos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, de acordo com o artigo 91, incisos I e III da Constituição Estadual e artigos 4º a 20 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994