Governo do Estado do Espírito Santo
Admissão de Pessoal - Servidor DT
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Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei Complementar nº 809, de 23/09/2015.
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Lei Complementar nº 809, de 23/09/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA N.º 028, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 007 - Admissão de Pessoal em Regime de Designação Temporária24/03/2021 pdf 138 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 007 - Versão 02 05/06/2025 pdf 315 kB Baixar Desenho - Admissão de Pessoal em Regime de Designação Temporária 25/03/2021 pdf 138 kB Baixar Checklist Formalização Contrato (FC) 24/03/2021 docx 48 kB Baixar Modelo de Formulário de Designação Temporária 07/04/2021 xls 356 kB Baixar -
Após a realização do processo de seleção de pessoal em regime de designação temporária conforme Norma de Procedimento – SRH Nº 006 são executadas as atividades conforme Norma de Procedimento - SRH Nº 007.
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