Governo do Estado do Espírito Santo
Admissão de Pessoal - Servidor DT
Atualizado em 02/02/2026
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Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Complementar 809, de 23/09/2015.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 809, de 23/09/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA N.º 028, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 007 - Admissão de Pessoal em Regime de Designação Temporária24/03/2021 pdf 138 kB Baixar -
Após a realização do processo de seleção de pessoal em regime de designação temporária conforme Norma de Procedimento – SRH Nº 006, as atividades de admissão são executadas conforme Norma de Procedimento - SRH Nº 007.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Norma de Procedimento - SRH Nº 007 - Versão 02 02/02/2026 pdf 315 kB Baixar Desenho - Admissão de Pessoal em Regime de Designação Temporária-girado 02/02/2026 pdf 138 kB Baixar 1. CheckList FC 02/02/2026 docx 48 kB Baixar 2. Modelo_Formulário DT_RH v. 29.07.25 02/02/2026 xls 353 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 006 02/02/2026 pdf 281 kB Baixar