Governo do Estado do Espírito Santo
Seleção de Pessoal - DT
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- Lei Complementar nº 809, de 23/09/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 12.009, de 21/12/2023 - Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
- Lei Complementar nº 12.010, de 21/12/2023 - Estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 1582-S, de 02 de Agosto de 2021 Estabelece a instituição de Comissão para realização de Processos Seletivos e Concursos Públicos para seleção e admissão de pessoal no Poder Executivo Estadual.07/10/2021 pdf 175 kB Baixar Regimento Interno CPCT e Resolução 005 15/06/2023 pdf 202 kB Baixar Enunciado Cpct nº 01 20/11/2023 pdf 212 kB Baixar Lei nº 12.009 e 12.010 Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.22/12/2023 pdf 159 kB Baixar Portaria SEGER Nº 009-R de 20/02/2024 Divulga a tabela orientadora de convocações/nomeações para os concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.21/02/2024 pdf 141 kB Baixar