Governo do Estado do Espírito Santo
Admissão de Pessoal - Servidor Efetivo
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A Admissão de Servidor Efetivo dar-se-á com a investidura em cargo público de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Lei Complementar Estadual nº 637 - Institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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A admissão de pessoal nos cargos efetivos será feita mediante realização de concurso público conforme Norma de Procedimento SRH Nº 18, e autorização para nomeação dos candidatos.
Após autorização para nomeação, são executadas as atividades conforme Norma de Procedimento SRH Nº 024 e orientações disponíveis no Site da Seger - Concursos Públicos.
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