Governo do Estado do Espírito Santo
Admissão de Pessoal - Servidor Efetivo
COMO PROCEDER
A admissão de pessoal nos cargos efetivos será feita mediante realização de concurso público conforme Norma de Procedimento SRH Nº 18, e autorização para nomeação dos candidatos. Após autorização para nomeação são executadas as atividades conforme Norma de Procedimento SRH Nº 024 e Portal Seger.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Lei Complementar Estadual nº 637 - Institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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