Governo do Estado do Espírito Santo
Admissão de Pessoal - Servidor Comissionado
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A Admissão de Servidor Comissionada dar-se-á com a investidura em cargo em comissão, caracterizado por sua natureza de livre nomeação e exoneração (ad nutum).
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Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA N.º 028, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 039 - Admissão de Pessoal - Cargo Comissionado - versão 124/03/2021 pdf 142 kB Baixar SRH Nº 039 - Admissão de Pessoal - Cargo Comissionado 24/03/2021 pdf 504 kB Baixar Desenho - Admissão Pessoal Cargo Comissionado 25/03/2021 pdf 20 kB Baixar Desenho - SB01 - Nomeação para Cargo Comissionado 25/03/2021 pdf 93 kB Baixar Desenho - SB02 - Posse para Cargo Comissionado 25/03/2021 pdf 149 kB Baixar INFORMAÇÕES E CHECKLIST - CARGO EM COMISSÃO 30/05/2025 xls 433 kB Baixar (REVOGADO) Decreto n° 7.344-E, de 11/01/1999 Isenta os servidores públicos estaduais que se encontrem nos exercícios de seus cargos, de se submeter a novos exames médicos para fins de posse em outro cargo;16/02/2023 pdf 6591 kB Baixar Decreto n° 1682-R, de 07/06/2006 Regulamenta a realização de inspeção médica para fins de posse em cargo público efetivo. "Art. 4º Ficam revogados os Decretos n°s 7.344-E, de 11 de janeiro de 1999 e 3.209-N, de 10 de setembro de 1991."16/02/2023 pdf 42 kB Baixar Decreto nº 3.065-R, de 31/07/2012 Regulamenta a Lei Ordinária nº 9.891/2012, que dispõe sobre a vedação à nomeação, à contratação e à designação no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Espírito Santo em razão de prática de ato tipificado na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, como causa de inelegibilidade26/05/2023 pdf 1475 kB Baixar -
A admissão de pessoal nos cargos de provimento em comissão será realizada conforme Norma de Procedimento Norma de Procedimento SRH Nº 039.
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