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• Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo,  de qualquer dos seus Poderes.
• Decreto n° 1682-R, de 07/06/2006  - Regulamenta a realização de inspeção médica para fins de posse em cargo público efetivo.
• Decreto nº 3.065-R, de 31/07/2012 - Regulamenta a Lei Ordinária nº 9.891/2012, que dispõe sobre a vedação à nomeação, à contratação e à designação no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Espírito Santo em razão de prática de ato tipificado na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, como causa de inelegibilidade. (Alterado pelo Decreto nº 3099-R-12)