Governo do Estado do Espírito Santo

Admissão de Pessoal - Servidor Comissionado

COMO PROCEDER

A admissão de pessoal nos cargos de provimento em comissão será realizada conforme Norma de Procedimento (Norma de Procedimento SRH Nº 039). 

LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÕES COMO PROCEDER 

Decreto n° 7.344-E, de 11/01/1999 - Isenta os servidores públicos estaduais que se encontrem nos exercícios de seus cargos, de se submeter a novos exames médicos para fins de posse em outro cargo;

Lei Estadual Complementar nº 46, de 31/01/1994, e suas alterações – Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes;

Decreto nº 3.065-R, de 31/07/2012– Regulamenta a Lei Ordinária nº 9.891/2012, que dispõe sobre a vedação à nomeação, à contratação e à designação no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Espírito Santo em razão de prática de ato tipificado na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, como causa de inelegibilidade

    2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard