Governo do Estado do Espírito Santo
Rescisão ou Extinção de Contrato de DT
COMO PROCEDER
A Rescisão ou Extinção de Contrato de Servidor em Regime de Designação Temporária dar-se-á de quatro formas: Por término do prazo contratual; Por iniciativa do contratado; Por conveniência do órgão; ou entidade pública contratante; ou Pela extinção ou conclusão do projeto conforme Norma de Procedimento - SRH Nº 053.
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- Lei Complementar nº 809, de 23/09/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 68-R, de 29/12/2022 Aprova as Normas de Procedimento SRH Nº 050; SRH Nº 051; SRH Nº 052; SRH Nº 053 e SRH Nº 054.26/05/2023 pdf 115 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 053 Estabelecer os procedimentos necessários para efetuar a rescisão ou extinção de contrato de servidor em regime de designação temporária.04/01/2023 pdf 1234 kB Baixar Formulário Cessação Antecipada DT 16/01/2023 xlsx 51 kB Baixar