COMO PROCEDER
A Rescisão ou Extinção de Contrato de Servidor em Regime de Designação Temporária dar-se-á de quatro formas: Por término do prazo contratual; Por iniciativa do contratado; Por conveniência do órgão; ou entidade pública contratante; ou Pela extinção ou conclusão do projeto conforme Norma de Procedimento - SRH Nº 053.
Lei Complementar nº 809, de 23/09/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
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Portaria nº 68-R, de 29/12/2022
Aprova a Normas de Procedimento SRH Nº 052
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Norma de Procedimento - SRH Nº 053
Estabelecer os procedimentos necessários para efetuar a rescisão ou extinção de contrato de servidor em regime de designação temporária.
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04/01/2023 | 1234 kB | Baixar | |
Formulário Cessação Antecipada DT | 16/01/2023 | xlsx | 51 kB | Baixar |
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