Governo do Estado do Espírito Santo
Frequência
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Regulamentada pela Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, e complementada por normativas específicas como a Lei Complementar nº 1.081/2024 para o teletrabalho, a frequência abrange o registro de assiduidade, pontualidade, abonos, licenças e afastamentos.
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