Governo do Estado do Espírito Santo
Frequência
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Para acessar as legislações estaduais, visite
https://conslegis.es.gov.br/ Regulamentada pela Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis, e complementada por normativas específicas como a Lei Complementar nº 1.081/2024 para o teletrabalho, a frequência abrange o registro de assiduidade, pontualidade, abonos, licenças e afastamentos.
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https://conslegis.es.gov.br/ - Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Lei Complementar nº 1.081 de 07 de maio 2024 -Reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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