Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

LC 1081, de 07/05/2024 - Reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

Decreto 124-S, de 22/01/2026 - Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026. (Errata publicada em 26/01/2026 - em anexo)

Decreto 1364-S, de 23/06/2026 - Estabelece, em caráter excepcional, o horário especial de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, no dia 24 de junho de 2026, em razão
do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

Decreto 1393-S, de 26/06/2026 - Estabelece, em caráter excepcional, o horário especial de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.