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• Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994, Art. 50.

Página atualizada em 07082025

É o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, em decorrência de:
I – inabilitação ou exoneração de oficio no estágio probatório relativo ao cargo público;
II – pedido de servidor fundamentado na desistência do estágio probatório, enquanto não se torna estável no novo cargo público;
III – reintegração do anterior ocupante do cargo, na forma do art. 41, § 2º, da Constituição Federal e do art. 49, § 5º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Quem pode solicitar

Servidor público efetivo estável no cargo anterior. 

Documentação necessária

1. Declaração de Estabilidade no cargo de origem

2. Ato de Exoneração do Cargo de Origem

3. Ato de Nomeação no Cargo de Destino

4. Comprovante de Posse e Exercício

5. Comprovante que o servidor se encontra em estágio probatório

6. Documento Comprobatório da Situação que Motiva a Recondução, conforme o caso:

* Inabilitação ou exoneração de ofício no estágio probatório
* Pedido formal do servidor com desistência fundamentada do estágio probatório
* Reintegração do anterior ocupante do cargo   

Como solicitar

Após providenciar a documentação acima, clique aqui e preencha o formulário.