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Portal do Servidor

Vedações Eleições 2026

  • O que é

    Esclarecimentos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2026.

    Para quem

    Todos que trabalham na administração pública, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários, estagiários e terceirizados.

    Onde encontrar informações

    Palestra – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2026 

    Acesse a Cartilha e legislações vigentes. 

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    Parecer
    Parecer CEI/PGE/S Nº 00185/202
    03/07/2026 pdf 134 KB Baixar
    Cartilha
    Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2026
    03/07/2026 pdf 582 KB Baixar
    OFÍCIO/SEGER/SUBAP/CIRCULAR/Nº119/2026
    Condutas Vedadas Ano Eleitoral 2026
    03/07/2026 pdf 190 KB Baixar
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