QUEM POSSUI DIREITO
O auxílio-transporte será devido ao servidor público ativo, na forma da lei, para pagamento das despesas com o seu deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, por um ou mais modos de transporte público coletivo, computados somente os dias trabalhados.
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
---|---|---|---|---|
Lei nº 3.981 - Vale Transporte | 18/06/2020 | 138 kB | Baixar | |
Decreto nº 2.624-N, de 29.02.1988 - Vale Transporte | 13/01/2023 | 4965 kB | Baixar | |
Lei Complementar Estadual nº 46/94
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
|
12/07/2019 | 1121 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.431-N, de 26.03.1999
Inclui o valor do Vale-Transporte do servidor no contracheque.
|
04/01/2023 | 354 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.
|
04/01/2023 | 231 kB | Baixar | |
Decreto nº 3388-R, de 24 de Setembro de 2013
Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências.
|
04/01/2023 | 368 kB | Baixar | |
Nota Técnica - Vale Transporte | 07/10/2019 | 495 kB | Baixar | |
Portaria nº 68-R, de 29/12/2022
SRH Nº 051 - Concessão de Auxílio ou Vale-Transporte - versão 01
|
03/01/2024 | 115 kB | Baixar | |
Norma de Procedimento - SRH Nº 051 | 04/01/2023 | 856 kB | Baixar | |
Formulário Auxílio ou Vale transporte | 16/01/2023 | xlsx | 180 kB | Baixar |