Governo do Estado do Espírito Santo
Vale Transporte
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QUEM POSSUI DIREITO
O auxílio-transporte será devido ao servidor público ativo, na forma da lei, para pagamento das despesas com o seu deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, por um ou mais modos de transporte público coletivo, computados somente os dias trabalhados.
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https://conslegis.es.gov.br/ - Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
- Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.
- Lei Complementarnº 3.981, de 27/11/1987 - Estende o vale transporte instituído pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e condições estipuladas nesta Lei.
- Decreto nº 3388-R, de 24 de Setembro de 2013 - Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 2.624-N, de 29.02.1988 - Vale Transporte 13/01/2023 pdf 4965 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.431-N, de 26.03.1999 Inclui o valor do Vale-Transporte do servidor no contracheque.04/01/2023 pdf 354 kB Baixar Portaria nº 68-R, de 29/12/2022 Aprova a SRH Nº 051 - Concessão de Auxílio ou Vale-Transporte - versão 0103/01/2024 pdf 115 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 051 Estabelecer os procedimentos necessários para concessão do auxílio ou vale-transporte ao servidor em cargo efetivo, em comissão, em regime de designação temporária e estagiário de estágios não-obrigatório.04/01/2023 pdf 856 kB Baixar Formulário Auxílio ou Vale transporte 16/01/2023 xlsx 180 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota Técnica - Vale Transporte 07/10/2019 pdf 495 kB Baixar Formulário Auxílio ou Vale transporte 16/01/2023 xlsx 180 kB Baixar