Governo do Estado do Espírito Santo
Substituição em Cargos em Comissão ou Função Gratificada
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
Poderá ocorrer substituição, de acordo com o art. 52 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 4517-R, de 11 de Outubro de 2019 21/10/2019 pdf 155 kB Baixar Nota Técnica sobre Subistituição 21/10/2019 pdf 47 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 010 - Versão 03 04/02/2020 pdf 468 kB Baixar Oficio Circular CMERGP 002.2020 Suspensão do Pagamento de Substituição 15/09/2020 pdf 274 kB Baixar Oficio Circular CMERGP nº 045/2023 - SEG - Suspensão do Ofício Circular CMERGP nº 002/2020 14/02/2023 pdf 329 kB Baixar