Governo do Estado do Espírito Santo
Licença para o Serviço Militar Obrigatório
Atualizado em 13/03/2026
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É o afastamento concedido ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório ou encargos de segurança nacional.
Para quem?
Servidores públicos efetivos.
Como solicitar?
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Preencha o formulário de requerimento clicando aqui
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Anexe o documento oficial de convocação da instituição militar.
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Acompanhe a solicitação via E-Docs.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994, Art. 122, 144,166,169 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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