Governo do Estado do Espírito Santo
Regime Especial de Trabalho
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DESCRIÇÃO
Conforme Art. 2º da LC 1.019 de 15/07/22, o regime especial de trabalho garante ao servidor público o exercício de jornada semanal de trabalho 30% (trinta por cento) inferior à estabelecida para o cargo do qual é titular.
QUEM PODE SOLICITAR
O regime especial de trabalho se aplica aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
COMO PROCEDER
Os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, deverão acessar o Portal do Servidor (http://www.servidor.es.gov.br) e no menu “Serviços de RH” selecionar “Outros Serviços de RH”.
Para acompanhar o andamento, basta ir ao menu acompanhamento.
Documentação necessária: A documentação necessária encontra-se descrita na NORMA DE PROCEDIMENTO – SRH Nº 056, Tarefa 02 (T02).
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Lei Complementar nº 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 5214-R, de 27 de Novembro de 2022 Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.26/05/2023 pdf 324 kB Baixar Errata Decreto nº 5214-R 06/10/2022 pdf 233 kB Baixar Portaria n.º 073-R, 26/12/2023 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 056 - Concessão de Regime Especial de Trabalho - versão 0127/12/2023 pdf 200 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 056 27/12/2023 pdf 384 kB Baixar Direta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho 07/10/2022 png Baixar Indireta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho 07/10/2022 png Baixar Declaração Chefia Imediata 30/09/2022 XLSX 45 kB Baixar Requerimento de Carga Horária Especial 06/03/2023 XLSX 51 kB Baixar Lei Nº 11.828, de 22 de maio de 2023 Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA20/05/2025 pdf 242 kB Baixar -
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