Atualizado em 20/02/2026

• Orientações RH

  Procedimento Operacional SIARHES - Regime Especial de Trabalho

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Norma de Procedimento - SRH Nº 056	20/02/2026	pdf	384 KB	Baixar
  Desenho - Regime Especial de Trabalho - Adm. Direta	20/02/2026	png	60 KB	Baixar
  Desenho - Regime Especial de Trabalho - Adm. Indireta	20/02/2026	png	53 KB	Baixar
  Declaração Chefia Imediata	20/02/2026	xlsx	46 KB	Baixar
  Requerimento de Carga Horária Especial	20/02/2026	xlsx	52 KB	Baixar

• Informações

  É a possibilidade de reduzir a jornada semanal de trabalho em 30%, sem alteração do cargo, conforme a LC nº 1.019/2022.

  Para quem
  Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

  Como proceder

  1. Acessar o Portal do Servidor → menu Serviços de RH → Outros Serviços de RH.

  2. Acompanhar o andamento pelo menu Acompanhamento.

  A documentação exigida está na Norma de Procedimento – SRH nº 056 (Tarefa 02).

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• Legislações

  Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

  LC 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 

  Decreto 5214-R, de 27 de Novembro de 2022  - Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.

  Lei 11.828, de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA

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  Portaria n.º 073-R - 26/12/2023 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 056 - Concessão de Regime Especial de Trabalho - versão 01	27/12/2023	pdf	201 KB	Baixar