Governo do Estado do Espírito Santo
Regime Especial de Trabalho
Atualizado em 20/02/2026
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É a possibilidade de reduzir a jornada semanal de trabalho em 30%, sem alteração do cargo, conforme a LC nº 1.019/2022.
Para quem
Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.Como proceder
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Acessar o Portal do Servidor → menu Serviços de RH → Outros Serviços de RH.
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Acompanhar o andamento pelo menu Acompanhamento.
A documentação exigida está na Norma de Procedimento – SRH nº 056 (Tarefa 02).
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 1.019, de 15/07/2022 - Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Decreto 5214-R, de 27 de Novembro de 2022 - Regulamenta a concessão de regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022.
Lei 11.828, de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aceitação do laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria n.º 073-R, 26/12/2023 Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 056 - Concessão de Regime Especial de Trabalho - versão 0127/12/2023 pdf 200 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Norma de Procedimento - SRH Nº 056 20/02/2026 pdf 384 kB Baixar Direta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho 20/02/2026 png Baixar Indireta - Fluxo - Regime Especial de Trabalho 20/02/2026 png Baixar Declaração Chefia Imediata 20/02/2026 XLSX 45 kB Baixar Requerimento de Carga Horária Especial 20/02/2026 XLSX 51 kB Baixar