READAPTAÇÃO
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O que é
O instituto da readaptação está previsto no artigo 51-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de Janeiro de 1994, incluído pela Lei Complementar nº 938, de 09 de janeiro de 2020 que regulamenta o Decreto nº 6266-R, de 15 de Dezembro de 2025.
O processo de readaptação é deflagrado quando, em decorrência de doença ou problema relacionado à saúde, o servidor sofra limitação de natureza física e/ou mental que afete a capacidade de exercer plenamente o conjunto de atribuições do cargo público do qual é titular.
Quem tem direito
Diante do gozo de mais de 12 (doze) meses ininterruptos de licença médica por um mesmo servidor, iniciar-se-ão os procedimentos preliminares ao processo de readaptação.
Como proceder
A readaptação seguirá processo administrativo especial, de caráter multidisciplinar, previamente orientado pela avaliação das condições de saúde do servidor por Perícia Médica Oficial.
A readaptação seguirá a SRH Nº 058 - Readaptação de Servidor Público, versão 02.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Lei Complementar nº 282, de 22/04/2004 - Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 938, de 09/01/2020 - Altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Decreto nº 6266-R, de 15 de Dezembro de 2025 - Regulamenta o instituto da readaptação, previsto no artigo 51-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 6266R de 15 de dezembro de 2025
Regulamenta o Instituto da Readaptação21/10/2026 pdf 178 KB Baixar Portaria nº35-R de 16 de junho de 2026
Aprova a Norma de Procedimento do Instituto da Readaptação21/10/2026 pdf 165 KB Baixar -
A readaptação seguirá a SRH Nº 058 - Readaptação de Servidor Público, versão 02.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Norma de Procedimento SRH nº 058 versão 02.pdf 23/10/2026 pdf 1 MB Baixar Desenho da Norma de Procedimento de Readaptacao.png 23/10/2026 png 1 MB Baixar Desenho do Procedimento Conclusão Antecipada.png
SB01 - da Norma de Procedimento - Conclusão Antecipada da Readaptação23/10/2026 png 455 KB Baixar Anexo I.docx
Relatório Resumo do Laudo Pericial23/10/2026 docx 36 KB Baixar Anexo II.docx
Formulário de Descrição de Atribuições Compatíveis23/10/2026 docx 35 KB Baixar Anexo III.docx
Parecer Técnico de Inexistência de Atribuições Compatíveis23/10/2026 docx 35 KB Baixar Anexo IV.docx
Parecer Técnico Conclusivo23/10/2026 docx 36 KB Baixar