Governo do Estado do Espírito Santo
READAPTAÇÃO
O instituto da readaptação está previsto no artigo 51-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de Janeiro de 1994, incluído pela Lei Complementar nº 938, de 09 de janeiro de 2020 que regulamenta o Decreto nº 5418-R, de 30 de Junho de 2023.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 Ementa: Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.04/01/2023 pdf 387 kB Baixar Lei Complementar nº 282 Unifica e reorganiza, na formada Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.03/07/2023 pdf 330 kB Baixar Lei Complementar nº 938 Altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.03/07/2023 pdf 320 kB Baixar Decreto nº 5418-R, de 30 de Junho de 2023 Regulamenta o instituto da readaptação previsto no artigo 51-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, incluído pela Lei Complementar nº 938, de 09 de janeiro de 202003/07/2023 pdf 295 kB Baixar