Governo do Estado do Espírito Santo

Portal do Servidor

Serviço Assistido - "Outros Serviços de RH"

Esta página detalha os procedimentos para solicitar diversos serviços de Recursos Humanos não listados individualmente no Portal do Servidor. Para iniciar sua solicitação, acesse o menu "SERVIÇOS DE RH" na área restrita do Portal e selecione "OUTROS SERVIÇOS DE RH". É fundamental especificar sua demanda no campo 'DETALHAMENTO', escolhendo um dos assuntos listados a seguir:

  1. Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro
  2. Licença para o serviço militar obrigatório
  3. Rescisão ou extinção de contrato de servidor DT
  4. Concessão de horário especial de estudante
  5. Afastamento para participar de congressos e outros certames culturais, técnicos e científicos ou desportivos
  6. Recondução de servidor – Cargo efetivo
  7. Regime Especial de Trabalho
  8. Nome Social
  9. Requerimento Diversos

COMO PROCEDER

  1. Acesse o Portal do Servidor;
  2. Faça o login usando o CPF e senha;
  3. Selecione no Menu “Serviços de RH”;
  4. Após selecione o serviço “Outros Serviços de RH”;
  5. Certifique se no link a opção escolhida está contemplada no serviço “Outros Serviços de RH”;
  6. Anexe a documentação conforme a opção escolhida, clicando em “Escolher Arquivo” (verificar por assunto se há documentação obrigatória);
  7. Informe no campo "Detalhamento" a opção escolhida. Ex.: "Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro"
  8. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no e-Docs).

LICENÇA POR MOTIVO DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

É uma licença concedida ao servidor público estadual efetivo e estável, sem remuneração, pelo prazo de até quatro anos, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público efetivo, que implique transferência de residência.

QUEM PODE SOLICITAR 

Servidor público efetivo estável.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A licença dependerá de requerimento devidamente instruído, contendo: 1 - Documentação comprobatória da união civil; 2 - Comprovação da necessidade do deslocamento do cônjuge ou companheiro para servir em outro ponto do território estadual, ou fora deste, inclusive para o exterior, ou, ainda, quando eleito para exercício de mandato eletivo ou nomeado para cargo público que implique transferência de residência conforme art. 143 da LC nº 46/94. 

PROCEDIMENTO

Siga as instruções conforme consta na Norma de Procedimento - SRH Nº 044.

LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

É uma licença concedida ao servidor público estadual efetivo com remuneração. Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor público efetivo terá o prazo de quinze dias para reassumir o exercício do cargo, que implique transferência de residência.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor público estadual efetivo 

PRE-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ser convocado para o serviço militar obrigatório e outros encargos da segurança nacional.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.

RESCISÃO OU EXTINÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR DT

O contrato firmado de acordo com a Lei nº 809/2015 poderá ser rescindido por iniciativa do servidor contratado em designação temporária para prestação de serviços.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor público em designação temporária (DT). 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O servidor deverá anexar: 1 - O requerimento de cessação antecipada; 2 - Certidão negativa de débitos, 3 - Certidão negativa funcional; 4 -Declaração de IR do corrente ano.

Acesse o Requerimento de cessação antecipada, Após o preenchimento o documento deverá ser salvo em PDF.

PROCEDIMENTO

Siga as instruções conforme consta na Norma de Procedimento - SRH Nº 053.

 

CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE

É uma concessão cedida ao servidor público estadual que seja estudante, para horário especial de trabalho, mediante compensação de carga horária e sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor público efetivo e comissionado do Poder Executivo. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIO

Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, através de atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado;

Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CONGRESSOS E OUTROS CERTAMES CULTURAIS, TÉCNICOS, CIENTÍFICOS OU DESPORTIVOS

É um afastamento concedido ao servidor público estadual, para ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, para participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor público efetivo e comissionado. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Documentos que comprovem a realização dos eventos acima citado, contendo a carga horária e grade de programação.

RECONDUÇÃO DE SERVIDOR – CARGO EFETIVO

Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, em decorrência de:

I – inabilitação ou exoneração de oficio no estágio probatório relativo ao cargo público;

II – pedido de servidor fundamentado na desistência do estágio probatório, enquanto não se torna estável no novo cargo público;

III – reintegração do anterior ocupante do cargo, na forma do art. 41, § 2º, da Constituição Federal e do art. 49, § 5º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor público efetivo estável no cargo anterior. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. Declaração de Estabilidade no cargo de origem
  2. Ato de Exoneração do Cargo de Origem
  3. Ato de Nomeação no Cargo de Destino
  4. Comprovante de Posse e Exercício
  5. Comprovante que o servidor se encontra em estágio probatório
  6. Documento Comprobatório da Situação que Motiva a Recondução, conforme o caso:

* Inabilitação ou exoneração de ofício no estágio probatório

* Pedido formal do servidor com desistência fundamentada do estágio probatório

* Reintegração do anterior ocupante do cargo

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Conforme Art. 2º da LC 1.019 de 15/07/22, o regime especial de trabalho garante ao servidor público o exercício de jornada semanal de trabalho 30% (trinta por cento) inferior à estabelecida para o cargo do qual é titular.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O requerimento do regime especial deverá ser requerido, contendo: 1 - Comprovação de estabilidade no serviço público (ato publicado ou declaração do unidade RH); 2 - Comprovação da necessidade do regime especial para acompanhamento terapêutico da pessoa deficiente (laudo médico, ou documento que comprove o acompanhamento); 3 - Comprovante de coabitação com o filho, cônjuge ou dependente (certidão de nascimento/casamento/comprovação de dependência).

NOME SOCIAL

Nome social é o nome pelo qual uma pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada. Ele possui a mesma proteção concedida ao nome de registro, assegurada pelo Decreto nº 8.727/2016.

QUEM PODE SOLICITAR

Pessoa travesti ou transexual.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1 - Comprovação de alteração do CPF; 2 -Requerimento.

PROCEDIMENTO

Siga as instruções conforme consta no link: https://servidor.es.gov.br/nomesocial.

REQUERIMENTO DIVERSOS

Abrange solicitações de natureza diversas. 

DÚVIDAS

Entrar em contato com o RH do Órgão de Origem ou através do Portal do Servidor pelo Fale Conosco, antes da solicitação do serviço.

Para mais informações sobre a legislação acesse https://conslegis.es.gov.br/



2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard