O QUE É?
O nome social é o nome pelo qual a pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro, assegurada pelo Decreto nº 8.727/2016.

QUEM PODE SOLICITAR O NOME SOCIAL?
Pessoa travesti ou transexual.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE NOME SOCIAL E NOME CIVIL?
O nome social é uma política que permite às pessoas trans utilizarem os nomes com os quais se identificam em diferentes instituições, como escolas (listas de chamadas), serviços de saúde (cartão SUS, prontuários e etc.) e em alguns documentos, como RG.
Já o nome civil, é aquele registrado em cartório no nascimento, e que não reflete a sua identidade de gênero. Fonte: Cartilha SEDH/ES.