Atualizado em 13/03/2026

• Orientações RH

  Procedimentos Operacionais SIARHES

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Manual Nome Social (V5) Portaria 013-R de 270325 em Linguagem Simples.	13/11/2025	pdf	6 MB	Baixar
  Procedimentos e Orientações - Nome Social de Estagiário (1)	13/03/2026	pdf	267 KB	Baixar
  Fluxo _ Nome Social Estagiários _ 23.09.2025 - final	13/03/2026	png	304 KB	Baixar

• Legislações

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Portaria 13-R - de 27 de março de 2025 Dispõe sobre o uso do nome social	28/03/2025	pdf	1 MB	Baixar
  Anexo Único - Requerimento de Inclusão.Alteração.Exclusão de Nome Social	28/03/2025	docx	53 KB	Baixar

• Informações

  É o direito de pessoas travestis e transexuais serem identificadas pelo nome com o qual se reconhecem, garantindo o respeito à sua identidade de gênero no ambiente de trabalho.

  Para quem?

  Servidores travestis ou transexuais.

  Onde se aplica?

  O nome social substituirá o nome civil em documentos de trabalho, sistemas internos de RH e comunicações oficiais.

  Como solicitar?

  1. Consulte o Manual de Nome Social para orientações detalhadas.

  2. Preencha o Requerimento clicando aqui 

  3. Acompanhe a solicitação via E-Docs.

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Manual Nome Social (V5) Portaria 013-R de 270325 em Linguagem Simples.	13/11/2025	pdf	6 MB	Baixar
  Procedimentos e Orientações - Nome Social de Estagiário	16/12/2025	pdf	267 KB	Baixar
  Fluxo - Nome Social Estagiários	24/09/2025	png	304 KB	Baixar