DESCRIÇÃO

É uma licença sem remuneração para trato de interesses particulares que poderá ser concedida ao servidor público estável, pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, a critério da administração.

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo em virtude de interesse da administração.

O servidor público deverá aguardar, em exercício, a decisão da concessão ou não da licença.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Estável ou seu representante legal por meio de Procuração, EXCETO aquele servidor que tenha sido colocado à disposição de qualquer outro órgão estranho de sua lotação e que, após o retorno não haja permanecido a serviço do órgão de origem por prazo igual ao do afastamento. Também não poderá obter a licença o servidor público que esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres do Estado, a qualquer título.  

 

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ter cumprido o Estágio Probatório;

Não possuir débitos de qualquer natureza junto ao Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.

COMO PROCEDER

 Somente por Meio Eletrônico:

1. Acesse o Portal do Servidor;
2. Faça o login usando o CPF e senha;
3. Selecione o Menu “Licença e Afastamento”;
4. Selecione o serviço “Licença Trato de Interesse Particular”;
5. Preencha o campo "Prazo da Licença";
6. Marque a opção por continuidade de contribuição para o IPAJM e o termo de compromisso;
7. Preencha o campo “Detalhamento”;
8. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Informações Importantes: As certidões Negativa de Débitos e Funcional serão geradas de forma automática e incluídas pelo sistema quando processar o pedido. Para algumas categorias de servidores será necessário promover a juntada da Certidão Negativa Funcional.

Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).

 

 CONSULTA AO ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO

  Solicitações realizadas por meio eletrônico:

• Entre no Acesso Cidadão e siga os seguintes passos:

1. Faça o login usando CPF e senha.
2. Clique em "Acessar" do E-docs.
3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.

• OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha.