Governo do Estado do Espírito Santo

LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR - LIP

DESCRIÇÃO

É uma licença sem remuneração para trato de interesses particulares que poderá ser concedida ao servidor público estável, pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, a critério da administração.

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo em virtude de interesse da administração.

O servidor público deverá aguardar, em exercício, a decisão da concessão ou não da licença.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Estável ou seu representante legal por meio de Procuração, EXCETO aquele servidor que tenha sido colocado à disposição de qualquer outro órgão estranho de sua lotação e que, após o retorno não haja permanecido a serviço do órgão de origem por prazo igual ao do afastamento. Também não poderá obter a licença o servidor público que esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres do Estado, a qualquer título.  

 

COMO PROCEDER

Após estar de posse da Certidão Negativa de Débitos (clique aqui), preencher o Requerimento de Licença para Trato de Interesses Particulares (clique aqui), obter o “ciente” da chefia imediata e dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

 

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ter cumprido o Estágio Probatório;

Não possuir débitos de qualquer natureza junto ao Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 a) Do interessado

  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Certidão Negativa de Débitos;
  • Formulário “Requerimento de Licença para Trato de Interesses Particulares” devidamente preenchido e assinado (clique aqui).

 b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

 

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 3636-5285 (Apoio SUBAP).

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

 

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