Licença para Exercício de Mandato Eletivo

DESCRIÇÃO

Solicitação de licença para exercer mandato eletivo conforme Portaria 13-R/2018, nos casos previstos na Legislação Eleitoral bem como na LC 046/94, seguindo as condições abaixo:

Art. 58. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Estadual da Administração Direta, titular de cargo efetivo.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ter requerido seu afastamento para Atividade Política e sua candidatura deferida pela Justiça Eleitoral.

Ter sido eleito para o cargo público ao qual concorreu.

Estar dentro de uma das condições previstas no Art. 58 da LC046/94.

COMO PROCEDER

Há duas formas:

a) Meio Eletrônico:

  1. Acesse o Portal do Servidor;
  2. Faça o login usando o CPF e senha;
  3. Selecione o Menu “Licença e Afastamento”;
  4. Selecione o serviço “Licença para exercício de mandato eletivo”;
  5. Anexe Declaração do Tribunal Regional do Eleitoral (cópia da Diplomação para o cargo público, expedida pela Justiça Eleitoral) clicando em “escolher arquivo”;
  6. Preencha o campo “Detalhamento”;
  7. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).

b) Presencial:

    Dirigir-se á central de Atendimento ao Servidor- CAS com os documentos necessários listados abaixo.

   A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • Declaração do Tribunal Regional do Eleitoral.

          Obs: o Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial

 b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

a) Solicitações realizadas por meio eletrônico:

  1. Faça o login usando CPF e senha;
  2. Clique em "Acessar" do E-docs;
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
  • OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha.

 b) Solicitações realizadas presencialmente:

  1. Faça o login usando CPF e senha;
  2. Clique em "Acessar" do E-docs;
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
  • OU envie e-mail para cas@seger.es.gov.br. No campo “Assunto” do e-mail, o servidor deverá escrever no seguinte padrão: “L.ME – Nome do servidor - Nº Funcional”.    

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES.

          Atendimento: 09:00 às 17:00.

          Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard