Licença para Exercício de Mandato Eletivo

DESCRIÇÃO

Solicitação de licença para exercer mandato eletivo conforme Portaria 13-R/2018, nos casos previstos na Legislação Eleitoral bem como na LC 046/94, seguindo as condições abaixo:

Art. 58. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Estadual da Administração Direta, titular de cargo efetivo.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ter requerido seu afastamento para Atividade Política e sua candidatura deferida pela Justiça Eleitoral.

Ter sido eleito para o cargo público ao qual concorreu.

Estar dentro de uma das condições previstas no Art. 58 da LC046/94

 

COMO PROCEDER

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Declaração do Tribunal Regional do Eleitoral (Cópia da Diplomação para o cargo público, expedida pela Justiça Eleitoral);
  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui).

          Observação: o Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial

 b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • O requerimento deverá ser até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao do início do mandato. A publicação do ato é a entrega a ser feita.

    Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 3636-5292/ 3636-5293.

 

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

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