DESCRIÇÃO
Solicitação de licença para exercer mandato eletivo conforme Portaria 13-R/2018, nos casos previstos na Legislação Eleitoral bem como na LC 046/94, seguindo as condições abaixo:
Art. 58. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
QUEM PODE SOLICITAR
Servidor Público Estadual da Administração Direta, titular de cargo efetivo.
PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO
Ter requerido seu afastamento para Atividade Política e sua candidatura deferida pela Justiça Eleitoral.
Ter sido eleito para o cargo público ao qual concorreu.
Estar dentro de uma das condições previstas no Art. 58 da LC046/94.
COMO PROCEDER
Há duas formas:
a) Meio Eletrônico:
Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).
b) Presencial:
Dirigir-se á central de Atendimento ao Servidor- CAS com os documentos necessários listados abaixo.
A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.
*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.
Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
a) Do interessado:
Obs: o Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial
b) Do representante legal:
CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
a) Solicitações realizadas por meio eletrônico:
b) Solicitações realizadas presencialmente:
LOCAL DE ATENDIMENTO
Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES.
Atendimento: 09:00 às 17:00.
Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.