DESCRIÇÃO

Solicitação de licença para exercer mandato eletivo conforme SRH Nº 040 - Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo, nos casos previstos na Legislação Eleitoral bem como na LC 046/94, seguindo as condições abaixo:

Art. 58. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Estadual da Administração Direta, titular de cargo efetivo.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Ter requerido seu afastamento para Atividade Política e sua candidatura deferida pela Justiça Eleitoral.

Ter sido eleito para o cargo público ao qual concorreu.

Estar dentro de uma das condições previstas no Art. 58 da LC046/94.

COMO PROCEDER

1. Acesse o Portal do Servidor;
2. Faça o login usando o CPF e senha;
3. Selecione o Menu “Licença e Afastamento”;
4. Selecione o serviço “Licença para exercício de mandato eletivo”;
5. Anexe Declaração do Tribunal Regional do Eleitoral (cópia da Diplomação para o cargo público, expedida pela Justiça Eleitoral) clicando em “escolher arquivo”;
6. Preencha o campo “Detalhamento”;
7. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Do interessado:

• Declaração do Tribunal Regional do Eleitoral.
• O servidor preenche o detalhamento do serviço declarando expressamente se opta pela remuneração do cargo efetivo ou eletivo quando for a hipótese legal.

CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

• Entre no Acesso Cidadão e siga os seguintes passos:

1. Faça o login usando CPF e senha;
2. Clique em "Acessar" do E-docs;
3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.

• OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha.