Governo do Estado do Espírito Santo
Licença para Exercício de Mandato Classista
DESCRIÇÃO
É o afastamento concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.
QUEM PODE SOLICITAR
Servidor Público Estadual da Administração Direta e Indireta, titular de cargo efetivo.
PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO
Poderá ocorrer licença para o desempenho de mandato em Associação de Classe, Central Sindical, Sindicato, Federação ou Confederação, representativos da categoria de servidores públicos, de acordo com o art. 147 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
COMO PROCEDER
- Acesse o Portal do Servidor;
- Faça o login usando o CPF e senha;
- Selecione o Menu “Licença e Afastamento”;
- Selecione o serviço “Licença para exercício de mandato classista”;
- Anexe Ata de Assembleia, Estatuto da Entidade, Declaração da Entidade com Quantitativo e de Associados/Filiados, clicando em “escolher arquivo”;
- Preencha o campo “Detalhamento”
- Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.
Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Do interessado:
- Ata de Assembleia;
- Estatuto da Entidade;
- Declaração da Entidade com Quantitativo de Associados/Filiados.
- Declaração que não possuo acúmulo de cargo.
CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
- Entre no Acesso Cidadão e siga os seguintes passos:
- Faça o login usando CPF e senha.
- Clique em "Acessar" do E-docs.
- Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
- OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha.
- Entre no Acesso Cidadão e siga os seguintes passos:
- Faça o login usando CPF e senha.
- Clique em "Acessar" do E-docs.
- Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.