LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA

DESCRIÇÃO

É o afastamento concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Público Estadual da Administração Direta e Indireta, titular de cargo efetivo.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Poderá ocorrer licença para o desempenho de mandato em Associação de Classe, Central Sindical, Sindicato, Federação ou Confederação, representativos da categoria de servidores públicos, de acordo com o art. 147 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

COMO PROCEDER

Há duas formas:

a) Meio Eletrônico:

  1. Acesse o Portal do Servidor;
  2. Faça o login usando o CPF e senha;
  3. Selecione o Menu “Licença e Afastamento”;
  4. Selecione o serviço “Licença para exercício de mandato classista”;
  5. Anexe Ata de Assembleia, Estatuto da Entidade, Declaração da Entidade com Quantitativo e de Associados/Filiados, clicando em “escolher arquivo”;
  6. Preencha o campo “Detalhamento”
  7. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após “finalização da solicitação de serviço em andamento”. Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: “Pedido criado com sucesso: (número de registro do encaminhamento no E-Docs).

b) Presencial:

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  a)Do interessado:

  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui).

Obs: Formulário também pode ser preenchido no ato do atendimento presencial

  • Ata de Assembleia;
  • Estatuto da Entidade;
  • Declaração da Entidade com Quantitativo de Associados/Filiados.
  • Declaração que não possuo acúmulo de cargo.                                                                                                          

   b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada conforme item a.

CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

    a) Solicitações realizadas por meio eletrônico:

  1. Faça o login usando CPF e senha.
  2. Clique em "Acessar" do E-docs.
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
  • OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha.    
    1. Faça o login usando CPF e senha.
    2. Clique em "Acessar" do E-docs.
    3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
    • OU envie e-mail para cas@seger.es.gov.br. No campo “Assunto” do e-mail, o servidor deverá escrever no seguinte padrão: “L.MC – Nome do servidor - Nº Funcional”.    

     b) Solicitações realizadas presencialmente:

  1. Faça o login usando CPF e senha.
  2. Clique em "Acessar" do E-docs.
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
  • OU envie e-mail para cas@seger.es.gov.br. No campo “Assunto” do e-mail, o servidor deverá escrever no seguinte padrão: “L.MC – Nome do servidor - Nº Funcional”.    

LOCAL DE ATENDIMENTO

Central de Atendimento ao Servidor - CAS

Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

Atendimento: 09:00 às 17:00

Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard