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Licença para Trato de Interesses Particulares ou Prorrogação

  • Afastamento temporário concedido ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, a seu pedido, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, sem recebimento de remuneração durante o período de afastamento, observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação vigente.

    Quem pode solicitar

    Servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo e estável.

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  • Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

    LC 46, de 31/01/1994, e suas alterações, Art. 146 – Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do  Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

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    Portaria Seger nº 06-R - de 11 de Janeiro de 2021
    Aprova as Normas de Procedimento SRH Nº 035 - Licença para trato de interesses particulares ou prorrogação - versão 1;
    04/05/2022 pdf 154 KB Baixar