Governo do Estado do Espírito Santo
Licença Especial - Indenização
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor militar do Poder Executivo Estadual que foi transferido para inatividade em conformidade com a Lei Complementar nº 1.110 de 30/12/2024.
COMO PROCEDER
A concessão da Indenização será realizada mediante procedimentos e orientações da SEGER.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 1009_2025 - Publicada em 23_10_2025 (Revogação) 23/10/2025 pdf 123 kB Baixar Procedimento Interno - Indenização Licença Especial 23/10/2025 pdf 211 kB Baixar Portaria nº 084_2025 - Publicada em 30_01_2025 30/01/2025 pdf 135 kB Baixar Lei Ordinária Nº 3.196 DE 19 de janeiro de 1978 E suas alterações - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo17/01/2025 pdf 586 kB Baixar Lei Estadual Complementar N°1.110 , de 30 de dezembro de 2024 Licença Especial para Militares e suas alterações - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo.17/01/2025 pdf 1423 kB Baixar