Atualizado em 24/04/2026

• Legislações

  Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

  LC 46/94 Art. 139 - Aos servidores públicos que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. Art. 140 - A licença prevista no art. 139 será concedida no âmbito de cada Poder, pela autoridade responsável pela administração de pessoal, a requerimento da interessada, mediante prova fornecida pelo juiz competente.

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  Publicação DOE	05/12/2023	pdf	428 KB	Baixar

• Orientações RH

  Procedimentos Operacionais SIARHES

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  Norma de Procedimento - SRH Nº 027-1	25/02/2026	pdf	359 KB	Baixar
  Licença Adoção - Desenho	25/02/2026	jpg	73 KB	Baixar
  Nota Tecnica de maio -2017 Licença Gestante e Adoção 180 dias	25/02/2026	pdf	451 KB	Baixar

• Informações

  Licença para Adoção é o afastamento remunerado concedido ao servidor efetivo que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para adaptação ao novo lar.

  Prazo
  180 dias de licença remunerada.

  Quem pode solicitar?
  Servidor público efetivo que:

  • Adotar criança; ou

  • Obtiver guarda judicial para fins de adoção.

  Como proceder

  1. Acessar o Portal do Servidor → menu Licença e Afastamento → Licença para Adoção.

  2. Acompanhar o andamento pelo menu Acompanhamento.

  Documentos necessários

  • Termo de Guarda expedido por juiz competente;

  • Certidão de Nascimento da criança.

  Base legal
  Lei Complementar nº 46/1994, arts. 139 e 140.

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