FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;
  
  
• Decreto Estadual nº 3.388-R, de 24/09/2013, e suas alterações - Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências;
  
  
• Decreto Estadual 3649-R, de 26/08/2014: Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a duração de estágio;
  
  
• Decreto Estadual 4010-R, de 01/09/2016: Altera a redação do art. 12, do Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a carga horária de estágio;
  
  
• Decreto Estadual nº 4.537-R, de 26/11/2019 - Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a política de estágio estudantil obrigatório não remunerado, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;
  
  
• Decreto Estadual nº 4577-R, de 11/02/2020 -  Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências.