FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;

• Decreto Estadual nº 3.388-R, de 24/09/2013, e suas alterações - Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências;

• Decreto Estadual 3649-R, de 26/08/2014: Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a duração de estágio;

• Decreto Estadual 4010-R, de 01/09/2016: Altera a redação do art. 12, do Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a carga horária de estágio;

• Decreto Estadual nº 4.537-R, de 26/11/2019 - Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a política de estágio estudantil obrigatório não remunerado, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

• Decreto Estadual nº 4577-R, de 11/02/2020 -  Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências.

• Lei nº 12.184, de 15/07/2024 -  Dispõe sobre a bolsa a ser paga aos participantes dos programas de estágio não obrigatório dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

• Decreto Estadual nº 5844-R, de 30/09/2024 -  Regulamenta o quadro de vagas e o pagamento de bolsas de estágio não obrigatório do Programa Jovens Valores, no Poder Executivo Estadual.