Legislação
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;
- Decreto Estadual nº 3.388-R, de 24/09/2013, e suas alterações - Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências;
- Lei nº 12.184, de 15/07/2024 - Dispõe sobre a bolsa a ser paga aos participantes dos programas de estágio não obrigatório dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.
- Decreto Estadual nº 5844-R, de 30/09/2024 - Regulamenta o quadro de vagas e o pagamento de bolsas de estágio não obrigatório do Programa Jovens Valores, no Poder Executivo Estadual.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Norma de Procedimento - SRH Nº 011 - Recrutamento e Seleção do Programa Jovens Valores - Região Metropolitana
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14/10/2020 pdf 122 KB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 012 - Recrutamento e Seleção do Programa Jovens Valores - Interior
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14/10/2020 pdf 388 KB Baixar Norma de Procedimento - SEGER Nº 022 - Gestão do Programa Jovens Valores
25/03/2021 docx 411 KB Baixar Publicação DOE-39
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