Legislação e Atos Normativos
Para garantir a transparência e o bom funcionamento, seguimos algumas leis importantes.
Vale a pena conhecer a Lei Complementar nº 46/1994 (Regime Jurídico Único) e o Código de Ética (Decreto nº 1595-R).
guia-de-integracao_orientacoes-para-novos-ingressantes-14.pdf
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