Página atualizada em 04/07/2025 

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Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 3.388-R, de 24/09/2013, e suas alterações - Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências.

📌 Para consultar a legislação estadual vigente, acesse o site https://conslegis.seg.es.gov.br/e insira o número do Decreto/Lei.