Governo do Estado do Espírito Santo
Horário Especial de Trabalho para Servidor Estudante
COMO PROCEDER
A solicitação da Concessão de Horário Especial de Trabalho para Servidor Estudante por meio digital é realizada através do portal do servidor conforme Norma de Procedimento - SRH Nº 052.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 584-R, de 16/02/2001 - Horário Especial Regulamenta o art. 22 da Lei Complementar nº 46/94 referente ao horário especial de trabalho do servidor.13/01/2023 pdf 727 kB Baixar Portaria nº 68-R, de 29/12/2022 Aprova as Normas de Procedimento SRH Nº 050; SRH Nº 051; SRH Nº 052; SRH Nº 053 e SRH Nº 054.26/05/2023 pdf 115 kB Baixar Norma de Procedimento - SRH Nº 052 04/01/2023 pdf 633 kB Baixar Requerimento - Concessão de Horário Especial de Estudante 04/01/2023 xlsx 58 kB Baixar Requerimento - Conc. Horário Esp. Estudante 16/01/2023 xlsx 60 kB Baixar