Governo do Estado do Espírito Santo
Horário Especial de Trabalho para Servidor Estudante
Atualizado em 25/02/2026
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É a possibilidade de ajustar o horário de trabalho, sem redução de salário, quando o horário das aulas for incompatível com a jornada do servidor.
Para quem
Servidores públicos estaduais que estejam regularmente matriculados e comprovem que o horário das aulas coincide com o horário de trabalho.Como solicitar
Após providenciar a documentação acima, clique aqui e preencha o formulário.
Importante
O horário especial exige compensação da carga horária, que pode ser feita com antecipação ou prorrogação da jornada, ou durante as férias escolares, conforme a necessidade do serviço.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 584-R, de 16/02/2001 Regulamenta o art. 22 da Lei Complementar nº 46/94 referente ao horário especial de trabalho do servidor.13/01/2023 pdf 727 kB Baixar Portaria nº 68-R, de 29/12/2022 Aprova a Normas de Procedimento SRH Nº 05326/05/2023 pdf 115 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Norma de Procedimento - SRH Nº 052 23/02/2026 pdf 633 kB Baixar Desenho Administração Indireta 23/02/2026 png Baixar Desenho Administração Direta 23/02/2026 png Baixar Requerimento - Concessão de Horário Especial de Estudante 23/02/2026 xlsx 58 kB Baixar