Atualizado em 25/02/2026

• Legislações

  Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

  LC 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo,  de qualquer dos seus Poderes.

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  Decreto nº 584-R - de 16/02/2001 Regulamenta o art. 22 da Lei Complementar nº 46/94 referente ao horário especial de trabalho do servidor.	13/01/2023	pdf	727 KB	Baixar
  Portaria nº 68-R - de 29/12/2022 Aprova a Normas de Procedimento SRH Nº 053	26/05/2023	pdf	115 KB	Baixar

• Orientações RH

  Procedimentos Operacionais SIARHES

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  Norma de Procedimento - SRH Nº 052	23/02/2026	pdf	633 KB	Baixar
  Desenho - Horário Especial de Trabalho - Adm. Direta	23/02/2026	png	70 KB	Baixar
  Desenho - Horário Especial de Trabalho - Adm. Indireta	23/02/2026	png	54 KB	Baixar
  Requerimento - Concessão de Horário Especial de Estudante	23/02/2026	xlsx	59 KB	Baixar

• Informações

  É a possibilidade de ajustar o horário de trabalho, sem redução de salário, quando o horário das aulas for incompatível com a jornada do servidor.

  Para quem
  Servidores públicos estaduais que estejam regularmente matriculados e comprovem que o horário das aulas coincide com o horário de trabalho.

  Como solicitar

  Após providenciar a documentação acima, clique aqui e preencha o formulário.

  Importante
  O horário especial exige compensação da carga horária, que pode ser feita com antecipação ou prorrogação da jornada, ou durante as férias escolares, conforme a necessidade do serviço.

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