Governo do Estado do Espírito Santo
Férias-Prêmio
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A concessão de férias-prêmio será realizada mediante solicitação de servidor conforme Norma de Procedimento SRH nº 031.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Estadual nº 46/94 Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.12/07/2019 pdf 1121 kB Baixar