Governo do Estado do Espírito Santo
Férias-Prêmio
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A concessão de férias-prêmio será realizada mediante solicitação de servidor conforme Norma de Procedimento SRH nº 031.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 1.112 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 e da outras providências. 02/04/2025 pdf 204 kB Baixar Decreto nº 5.999-R, de 01_04_2025 - Dispõe sobre a indenização administrativa referente a Férias Prêmio. 02/04/2025 pdf 176 kB Baixar Portaria n.º 015-R, de 10_04_2025 - Aprova a Norma de Procedimento SRH Nº 031 - Concessão de Férias-Prêmio -versão 02 14/04/2025 pdf 152 kB Baixar Procedimento Interno - Indenização Férias-Prêmio 16/04/2025 pdf 229 kB Baixar