Governo do Estado do Espírito Santo
Indenização de Férias - Militar
Atualizado em 20/02/2026
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É o pagamento das férias não usufruídas ao militar que se desligou da corporação.
O pedido pode ser feito em até 5 anos após o desligamento.Para quem
Militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES) que tenham se desligado por:-
Demissão
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Reforma
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Transferência de ofício
(Conforme a Lei nº 3.196/1978 e entendimentos da PGE.)
Como proceder
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Acessar o e-Docs.
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Registrar requerimento solicitando a indenização das férias não usufruídas.
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Encaminhar ao Grupo de Recursos Humanos (GRH) ou unidade equivalente da sua corporação (PMES ou CBMES).
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Acompanhar o pedido pelo número de protocolo gerado.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
Lei Ordinária 3.196/1978 e suas alterações - Estatuto dos Policiais Militares de Estado do Espírito Santo.
Parecer PGE nº 0270/2022, da Procuradoria de Consultoria Administrativa, acrescido do Despacho nº 0385/2022 da Chefia da mesma Setorial, devidamente acolhido pelo Ilustre Subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos e decidido parcialmente pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos sobre a possibilidade jurídica ou não de indenização de férias de militares que se desliguem dos quadros estaduais por motivos diversos à transferência para a reserva remunerada por tempo de serviço militar.
Despacho PGE/PCA nº 01171/2021, que, aprovando por seus próprios fundamentos o Parecer PGE/PCA nº 00733/2021, foi devidamente acolhido pelo Ilustre SubprocuradorGeral do Estado para Assuntos Administrativos e decidido parcialmente pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, o exercício do dever-poder da Administração Pública, quando esses gerarem direitos a servidores públicos, será limitado ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 038-R.2025 - define fluxo de procedimento férias de militares 17/11/2025 pdf 1180 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Fluxo de Indenização de Férias v. 04 - Alterado 21/01/2026 pdf 318 kB Baixar