Governo do Estado do Espírito Santo

EXONERAÇÃO - PEDIDO

DESCRIÇÃO

É o pedido do servidor público que deseja se desligar do seu cargo.

Base Legal: Lei Complementar 046/94 – Artigos 61 a 65.

Observação: Não será concedida exoneração ao servidor público efetivo que, tendo se afastado para frequentar curso especializado, não houver promovido a reposição das importâncias recebidas, durante o período do afastamento, em valores atualizados, caso em que será demitido, após trinta dias, por abandono do cargo, sendo a importância devida inscrita em dívida ativa. (art.64 da LC 46/94).

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Ativo ou seu representante legal por meio de Procuração.

 

COMO PROCEDER

Obter o “ciente” da chefia imediata e dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo. 

Observação: O servidor que estiver afastado por Licença Sem Vencimentos, e não tem interesse de retornar , não há necessidade da assinatura da chefia imediata.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Requerimento de exoneração devidamente preenchido e assinado conforme descrito acima (clique aqui);
  • Certidão Negativa de Processo Disciplinar/Sindicância requerida junto à Corregedoria competente do órgão de origem;
  • Certidão emitida pela Delegacia de Armas, Munições e Explosivos (DAME), caso o servidor seja Policial Civil.
  • Declaração emitida pela Diretoria de Segurança de que não possui nenhum equipamento cautelado pela SEJUS, se Inspetor Penitenciário.

 b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 3636-5288 (SUBIMF).

 

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

 

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