Página atualizada em 04/07/2025 

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Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 3.388-R, de 24/09/2013, e suas alterações - Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências.

📌 Para consultar a legislação estadual vigente, acesse o site https://conslegis.seg.es.gov.br/e insira o número do Decreto/Lei. 

Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 3.388-R, de 24/09/2013, e suas alterações – Dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 4.537-R, de 26/11/2019 – Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, no que dispõe sobre a política de estágio estudantil obrigatório não remunerado, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 6055-R, de 21/05/2025 -  Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores, e dá outras providências.

Portaria nº 021-R, de 03/06/2025 -  Fixa o quantitativo de vagas de Estágio na modalidade Obrigatório, para os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações.