COMO PROCEDER
A solicitação da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
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| Decreto nº 2297-R, de 15.07.2009 
                                            Dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutários efetivos, comissionados e designados temporários.
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| Portaria nº 68-R, de 29/12/2022 
                                            Aprova a Normas de Procedimento SRH Nº 052
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| Norma de Procedimento - SRH Nº 054 | 04/01/2023 | 902 kB | Baixar | 
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