Atualizado em 13/02/2026

• Orientações RH

  Doação de Sangue de Servidor Contratado Temporário

  Após consulta realizada à Procuradoria Geral do Estado, o Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos do órgão afirmou a possibilidade de se conceder o direito aos profissionais temporários, em aplicação direta, no âmbito estadual, da Lei Federal nº 1.075/1950, cuja eficácia é nacional. 

  Transcrevemos o artigo 2º da Lei Federal nº 1.075/1950:
  "Art 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos." 

  Ante ao exposto, informamos que diante de apresentação de documentação comprobatória à Unidade de Recursos Humanos de localização do servidor, resta esclarecido que não há impedimento aos servidores contratados temporários, regidos pela LC nº 809/2015, que usufruam do direito de dispensa ao trabalho, no dia da doação de sangue.

  Registro Siarhes: 
  DT código 44 - AUSENCIA DOACAO DE SANGUE - DAS.
  A ausência deverá ser lançada via Boletim de Frequência Digital.

  Procedimentos Operacionais SIARHES

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• Legislações

  Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.

  LC 46/1994, Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço: II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue.

  Lei Federal 1.075/1950, Art 2º - Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos.

  LC 809/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

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• Informações

  O servidor público tem direito a se ausentar do trabalho no dia da doação de sangue, sem prejuízo, mediante comprovação.

  Para quem

  • Servidores públicos estaduais (1 dia a cada 3 meses)

  • Servidores em Designação Temporária (DT)

  Como proceder
  Apresentar o comprovante de doação de sangue à Unidade de Recursos Humanos de sua lotação.

  Saiba mais

  Quem pode doar*

  Perguntas Frequentes*

  *Fonte: HEMOES

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