Atualizado em 11/02/2026

• Orientações RH

  Procedimentos Operacionais SIARHES

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  SRH Nº 43 - Requerimento de Dispensa Eleitoral	11/02/2026	pdf	259 KB	Baixar
  Desenho - Dispensa Eleitoral	11/02/2026	pdf	354 KB	Baixar

• Legislações

  Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo

  Lei nº 9.504, de 30/09/1997 – Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

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• Informações

  É o direito à dispensa do trabalho para quem prestou serviço à Justiça Eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/1997 (art. 98).

  Para quem

  • Servidores efetivos

  • Servidores comissionados

  • Servidores em designação temporária

  • Empregados públicos

  • Estagiários
    
    

  Como fazer
  Solicitar pelo e-Docs, conforme SRH nº 43 – Requerimento de Dispensa Eleitoral, anexando o comprovante da Justiça Eleitoral.

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