Governo do Estado do Espírito Santo

DECLARAÇÃO – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC)

DESCRIÇÃO

Documento que declara o tempo de contribuição do segurado, referente ao cargo efetivo vinculado ao Estado, bem como outros períodos de contribuição averbados de outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).

A DTC é o documento necessário para o requerimento de aposentadoria voluntária pelo regime de previdência próprio dos servidores do Estado.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Efetivo Estatutário da Ativa ou representante legal por meio de Procuração.

 

COMO PROCEDER

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • RG ou CNH com foto (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);
  • Título de eleitor (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original);
  • CPF (cópia do cartão ou comprovante de inscrição retirado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, caso o número não conste em nenhum documento oficial);
  • Nº do Pis-Pasep (extrato atualizado obtido no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);
  • Comprovante de Residência: Conta de água, luz, telefone ou qualquer correspondência entregue pelos Correios (cópia simples). Obs.: Caso não possua comprovante de residência poderá ser emitida declaração de próprio punho (clique aqui);
  • Certidão - deve ser apresentada de acordo com o estado civil (cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original):

           - Para os solteiros(as), amigados(as) ou união estável, apresentar Certidão de Nascimento.

           - Para os casados(as), apresentar Certidão de Casamento;

           - Para os separados (as) ou divorciados (as) ou viúvos(as), apresentar Certidão de Casamento com a devida averbação.

  • Último contra cheque (poderá ser obtido no Portal do Servidor).

b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

 

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Quanto ao andamento da solicitação ligar para: 08002836640 ou 3201 3180 (IPAJM). A declaração deverá ser retirada na Central de Atendimento ao Servidor – CAS, telefone: 3636-5292 ou 3636-5293.

 

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Observação: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

 

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