ATENÇÃO!

 QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO:

A margem constante em sistema digital agora aparecerá ZERADA no campo "margem de cartão consignado", para aqueles que ainda não contrataram essa espécie de consignação.

Com essa mudança, a margem que passa a constar em sistema digital aos servidores que ainda não contrataram o cartão consignado de benefício é a de 40% destinada às demais espécies de consignação.

Para solicitar a liberação da margem adicional de 10% EXCLUSIVA para CARTÃO CONSIGNADO, portanto, o servidor não deve ter contratado o cartão consignado. 

Aos que já contrataram e utilizaram, em todo ou em parte, a margem cartão consignado, não será necessário o envio do formulário pois a margem e os lançamentos contratados já constam em sistema digital de consignações.

Após o envio do formulário, o servidor será atendido e retornaremos por e-mail com a liberação em até 3 (três) dias úteis.

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O QUE É CONSIGNAÇÃO?

É o desconto realizado em folha de pagamento, podendo ser de natureza OBRIGATÓRIA ou FACULTATIVA.

DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

Decorrem de obrigações previstas em lei ou decisão judicial.
EX: Imposto de Renda, contribuição previdenciária, pensão alimentícia, etc.

DESCONTOS FACULTATIVOS

Decorrem da manifesta vontade do consignado, por força de acordo, contrato, convênio ou outra forma de ajuste.
EX: Empréstimo, plano de saúde, contribuição associativa, etc.

QUEM PODE CONTRATAR?

O CONSIGNADO, ou seja, o servidor público civil ou militar estadual integrante da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, ativo, aposentado ou beneficiário de pensão previdenciária ou militar, que autorize o desconto de consignação em folha de pagamento.

CONSIGNATÁRIA

Pessoa jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado.

CONSIGNANTE

Órgão ou entidade da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que executa administrativamente os descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento em favor da consignatária.

OBS: A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER atua como consignante junto ao Poder Executivo Estadual e não interfere na relação jurídica entre o consignado (servidor ou pensionista) e as consignatárias, exceto nos casos em que as normas legais vigentes não são cumpridas ou, ainda, por expressa determinação judicial.

MARGEM CONSIGNÁVEL

Margem Consignável é o valor máximo das vantagens permanentes do servidor ou pensionista que pode ser utilizado nas consignações, sendo atualizada mensalmente, via sistema, variando de acordo com a movimentação da folha de pagamento e obedecendo os critérios definidos pela legislação em vigor.

Atualmente, a margem atribuída aos servidores do poder executivo estadual corresponde a 40% (quarenta por cento) para as consignações facultativas e mais 10% (dez por cento) de margem extra, concedida exclusivamente para utilização com a espécie cartão consignado de benefício.