DESCRIÇÃO

Consulta da margem consignável disponível, assim como o histórico de consignações efetuadas, tanto as já liquidadas como as em andamento. 

De acordo com o Decreto nº 4576-R, de 10/02/2020, a margem consignável atribuída ao servidor público civil, vinculado à Lei Complementar no 46, de 1994, corresponde ao valor de até 40% (quarenta por cento) de sua remuneração habitual, respeitado, em todos os casos, o limite previsto no art. 6º do mesmo Decreto, onde a soma dos descontos obrigatórios e das consignações não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do vencimento e vantagens permanentes atribuídos ao servidor público.

Ainda, ao servidor público civil, admitir-se-á a liberação de margem adicional equivalente a 10% (dez por cento), além dos 40% previstos, destinada exclusivamente para operações com cartão consignado de benefício, inserido como nova modalidade de consignação facultativa através do Decreto nº 5.482-R/2023.

A margem consignável atribuída ao servidor público militar, vinculado à Lei nº 2.701, de 1972, corresponderá ao percentual previsto no art. 104, inciso III da mesma lei, respeitado também, em todos os casos, o limite previsto no art. 6º do Decreto nª 4.576-R/2020.

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor ativo do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo

Servidor aposentado do Estado do Espírito Santo

Pensionista do IPAJM
 

COMO PROCEDER

Esse serviço está disponível de forma online e sua conclusão é imediata.

1 - Acessar o Portal do Servidor - Área Restrita (clique aqui).

2 - Fazer o login usando o CPF e senha.

3 - Clicar no serviço "Consignação - margem consignável e valores" e posteriormente clicar em "Clique aqui". Uma nova página com o sistema e-consig será aberta.

4 - Na nova janela, clique em "Consignações". No topo da página será exibida sua margem consignável disponível e a margem disponível para cartão. Logo abaixo serão exibidas todas as suas consignações, tanto as já liquidadas quanto as em andamento.

5 - Para a sua segurança, clique em "Encerrar Sessão" no Portal do Servidor e em "Sair do sistema" no site do e-consig após o uso.