Governo do Estado do Espírito Santo

CONSIGNAÇÃO - MARGEM CONSIGNÁVEL E VALORES

DESCRIÇÃO

Consulta da margem consignável disponível, assim como o histórico de consignações efetuadas, tanto as já liquidadas como as em andamento.

De acordo com o Decreto nº 3522-R, de 04/02/2014, o servidor público estadual não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor civil ativo, do soldo e vantagens permanentes do militar ativo ou dos proventos dos aposentados e proventos da reserva remunerada ou reforma. 

Também deve ser observada a Lei Complementar 46/1994 em seu artigo 74, § único: "A soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar setenta por cento do vencimento e vantagens permanentes atribuídos ao servidor público".

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor ativo do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo

Servidor inativo (aposentado) do Estado do Espírito Santo

Pensionista do IPAJM

 

COMO PROCEDER

Esse serviço está disponível de forma online e sua conclusão é imediata.

1 - Acessar o Portal do Servidor - Área Restrita (clique aqui).

2 - Fazer o login usando o CPF e senha.

3 - Clicar no serviço "Consignação - margem consignável e valores" e posteriormente clicar em "Clique aqui". Uma nova página com o sistema e-consig será aberta.

4 - Na nova janela, clique em "Consignações". No topo da página será exibida sua margem consignável disponível e a margem disponível para cartão. Logo abaixo serão exibidas todas as suas consignações, tanto as já liquidadas quanto as em andamento.

5 - Para a sua segurança, clique em "Encerrar Sessão" no Portal do Servidor e em "Sair do sistema" no site do e-consig após o uso.

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