Governo do Estado do Espírito Santo
Realização de Concurso Público
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COMO PROCEDER
As atividades serão realizadas conforme Norma de Procedimento SRH nº 018.
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Para acessar as legislações estaduais, visite
https://conslegis.seg.es.gov.br/ -
LC 46/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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LC 637/2012 - Institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
RESERVA DE VAGAS:
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LC 12.009/2023 - Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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LC 12.010/2023 - Estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
ISENÇÕES:
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Lei 9652/2011 - Estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.
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Lei 10.607/2016 - Isenta o doador de medula óssea, devidamente cadastrado, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no Estado do Espírito Santo, conforme especifica. * Promulgada.
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Lei 10.822/2018 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. * Alterada pela Lei nº 10.878/2018.
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Lei 11.196/2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo, que prestarem serviços no período eleitoral, e dá outras providências.
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Lei 11.233/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais para candidatos com deficiência.
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Lei 11.635/2022 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o doador de sangue, e dá outras providências.
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Lei 12.656/2025 - Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do estado do Espírito Santo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 1582-S, de 02 de Agosto de 2021 Estabelece a instituição de Comissão para realização de Processos Seletivos e Concursos Públicos para seleção e admissão de pessoal no Poder Executivo Estadual.07/10/2021 pdf 175 kB Baixar PORTARIA SEGER Nº 009-R DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga a tabela orientadora de convocações/nomeações para os concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.21/02/2024 pdf 141 kB Baixar -
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As atividades serão realizadas conforme Norma de Procedimento SRH nº 018.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Declaração_Ordenador de Despesa (Modelo) 15/10/2025 doc 219 kB Baixar