Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/e insira o número do normativo.

• • LC 46/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo,  de qualquer dos seus Poderes.

  • LC 637/2012 - Institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

Reserva de vagas:

• • LC 12.009/2023 - Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

  • LC 12.010/2023 - Estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

  • LC 12.939/2026 - Estabelece reserva de vagas para hipossuficientes nos concursos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Estado do Espírito Santo.
     

Isenções:

• • Lei 9.652/2011 - Estabelece isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.

  • Lei 10.607/2016 - Isenta o doador de medula óssea, devidamente cadastrado, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no Estado do Espírito Santo, conforme especifica. * Promulgada.

  • Lei 10.822/2018 - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. * Alterada pela Lei nº 10.878/2018.

  • Lei 11.196/2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo, que prestarem serviços no período eleitoral, e dá outras providências.

  • Lei 11.233/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais para candidatos com deficiência.

  • Lei 11.635/2022 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o doador de sangue, e dá outras providências.

  • Lei 12.656/2025 - Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do estado do Espírito Santo.

  • Lei 12.928/2026 - Isenta as candidatas que sejam comprovadamente doadoras regulares de leite materno de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, de empregos ou de funções públicas na administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.

• • Lei 12.940/2026 - Isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos jurados que atuarem nos Tribunais do Júri no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

• • Lei 12.797/2026 - Estabelece a obrigatoriedade de constar, nos editais de concurso público, a possibilidade de remarcação do teste de aptidão física para candidata grávida à época de sua realização, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.