Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações e Orientações
- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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Decreto Estadual nº 3701-R, de 20 de novembro de 2014
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.414-R/2013;
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Decreto Estadual nº 2.336-R, de 21 de agosto de 2009
Regulamenta a cessão de servidores civis da administração direta, das autarquias, das fundações e de servidores militares.
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Decreto Estadual nº 3.414-R, de 21 de outubro de 2013
Regulamenta o Art. 54 e o Art. 54-A da Lei Complementar nº 46/ 1994, alterada pela Lei Complementar nº 715/2013, e dá outras providências;
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Decreto Estadual nº 451-S, de 9 de março de 2015
Delega competência de autorizar a cessão de professores para municípios ao Secretário de Estado da Educação.
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Decreto nº 5593-R e nº 5594-R - Regulamenta a cessão de servidores públicos
Regulamenta a cessão de servidores públicos do Poder Executivo Estadual para órgãos e entidades externos, de acordo com a previsão contida nos arts. 54 e 54-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 e regulamenta a solicitação de cessão de servidores públicos de outras esferas de Poder ou da Federação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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11/01/2024 | 284 kB | Baixar | |
| Fluxo de Procedimento DUA | 01/02/2024 | 153 kB | Baixar | |
| Fluxo de Procedimento - Solicitação de Cessão de Servidor de Outras Esferas | 01/02/2024 | 259 kB | Baixar | |
| Fluxo de Procedimento - Cessão Externa de Servidor | 20/02/2024 | 521 kB | Baixar | |
| 2024_DECRETO Nº 5909-R - Regulamenta cessão iNOVA | 27/01/2025 | 150 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 1.058.2023 - Dispõe sobre cessão de servidores para a iNOVA
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de servidores do Poder Executivo serem cedidos para a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba.
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27/01/2025 | 1358 kB | Baixar |