QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A solicitação de abono por meio digital é realizada através do e-Docs conforme (SRH Nº 42 - Comunicação de Abono).
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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SRH Nº 42 - Comunicação de Abono | 31/03/2021 | 244 kB | Baixar | |
Lei Complementar Estadual nº 46/94
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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12/07/2019 | 1121 kB | Baixar | |
Nota Técnica n. 01.2019 - Abono
Nota Técnica sobre abono do servidor público estadual previsto no art. 32 da LC n. 46/94.
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15/07/2019 | 457 kB | Baixar | |
Desenho - Abono | 31/03/2021 | 424 kB | Baixar |