Governo do Estado do Espírito Santo
Abono
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
O abono será validado por meio de Comunicado de Abono devidamente preenchido e assinado.
Após, deve-se encaminhar a informação para a Unidade de Recursos Humanos de seu órgão para os devidos lançamentos.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LC nº 46/94 Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.12/07/2019 pdf 1121 kB Baixar Nota Técnica n. 01.2019 - Abono Nota Técnica sobre abono do servidor público estadual previsto no art. 32 da LC n. 46/94.15/07/2019 pdf 457 kB Baixar