Governo do Estado do Espírito Santo
Abono
QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A solicitação de abono por meio digital é realizada através do e-Docs conforme SRH Nº 42 - Comunicação de Abono.
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- Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho SRH Nº 42 - Comunicação de Abono 31/03/2021 pdf 244 kB Baixar Nota Técnica n. 01.2019 - Abono Nota Técnica sobre abono do servidor público estadual previsto no art. 32 da LC n. 46/94.15/07/2019 pdf 457 kB Baixar Desenho - Abono 31/03/2021 pdf 424 kB Baixar