Abono
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É o direito de usar até seis faltas abonadas por ano para tratar de assuntos pessoais, conforme a Lei Complementar nº 46/94 (art. 32).
Quem pode solicitar
Servidor público estatutário (efetivo ou comissionado) que não tenha faltas injustificadas no ano anterior.
Como solicitar
A ausência deve ser comunicada com antecedência pelo e-Docs. Saiba como clicando aqui.
Cada falta pode ser usada no máximo uma vez por mês, não sendo acumulativa para os próximos anos.
Em caso de urgência, é necessário apresentar justificativa comprovada.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994, Art. 32. - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota Técnica n. 01.2019 - Abono
Nota Técnica sobre abono do servidor público estadual previsto no art. 32 da LC n. 46/94.15/07/2019 pdf 458 KB Baixar SRH Nº 42 - Comunicação de Abono
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Data de atualização: 21/07/2026 14h04