QUEM POSSUI DIREITO
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
COMO PROCEDER
A Averbação de Tempo de Serviço será realizada mediante solicitação de servidor conforme Norma de Procedimento SRH nº 033.
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Nota Técnica - Portaria 80 e 81-R | 12/11/2021 | 57 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 1582-S, de 02 de Agosto de 2021
Estabelece a instituição de Comissão para realização de Processos Seletivos e Concursos Públicos para seleção e admissão de pessoal no Poder Executivo Estadual.
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07/10/2021 | 175 kB | Baixar | |
Portaria nº 46-R/2022
Restabelece autorização para a edição de atos de averbação de tempo para fins de concessão de Adicional de Tempo de Serviço para os servidores públicos estaduais.
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30/09/2022 | 1353 kB | Baixar |