Averbação de Tempo de Serviço
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É o reconhecimento e o registro, em assentamentos funcionais do servidor, de períodos de trabalho ou contribuição previdenciária prestados anteriormente, para que possam ser considerados para fins de direitos e vantagens funcionais ou previdenciárias, conforme a legislação aplicável.
Quem pode solicitar
Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e exclusivamente comissionado.
Pré-requisito
Apresentação de certidão.
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Para acessar as legislações estaduais, visite https://conslegis.seg.es.gov.br/ e insira o número do normativo.
LC 46, de 31/01/1994, Art. 175 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA Nº 46-R.pdf
Restabelece autorização para a edição de atos de averbação de tempo para fins de concessão de Adicional de Tempo de Serviço para os servidores públicos estaduais.30/09/2022 pdf 1 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota Técnica - Portaria 80 e 81-R 12/11/2021 pdf 57 KB Baixar