Averbação do Tempo de Serviço

DESCRIÇÃO 

É o registro do tempo de serviço prestado aos órgãos submetidos ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, incluindo-se o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, para ser somado ao tempo de serviço prestado no cargo atual ocupado na Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, para fins de direitos e vantagens de ordem funcional.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor de cargo Efetivo ou Exclusivamente Comissionado ou representante legal por meio de Procuração.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Do interessado:

  • Certidão de Tempo de Serviço original fornecida pelos órgãos submetidos ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, incluindo-se o corpo de bombeiros e a polícia militar;
  • Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS: para os servidores de cargo Efetivo que ocuparam cargo em Designação Temporária (DT) ou Exclusivamente Comissionado a partir de 15/12/1998.

COMO PROCEDER

  1. Acesse o Portal do Servidor;
  2. Faça o login usando o CPF e senha;
  3. Selecione o Menu “Direitos e Vantagens”;
  4. Selecione o serviço “Averbação de Tempo de Serviço”;
  5. Anexe cópia da CTS Original e CTC Inss clicando em “escolher arquivo”;
  6. Preencha o campo “Detalhamento”; e
  7. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

Importante: Observe atentamente a mensagem demonstrada após "finalização da solicitação de serviço em andamento". Quando o envio da solicitação é finalizado com sucesso, você verá a seguinte mensagem: "Pedido criado com sucesso:(número de registro do encaminhamento no E-docs).

CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

 Solicitações realizadas por meio eletrônico:

  1. Faça o login usando CPF e senha;
  2. Clique em "Acessar" do E-docs;
  3. Digite o número de registro do encaminhamento para pesquisar abaixo de palavras-chave em campo "Documentos" do lado esquerdo do menu.
  • OU Acesse o Menu “Acompanhamento” no Portal do Servidor através de login usando o CPF e senha.

Averbação do Tempo de Contribuição para Fins de Aposentadoria

DESCRIÇÃO

É o registro do tempo de contribuição prestado a outro órgão público, a empresa privada ou na condição de contribuinte individual para ser somado ao tempo de serviço prestado ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, para fins de aposentadoria.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor Efetivo Estatutário da Ativa ou representante legal por meio de Procuração.

 

COMO PROCEDER

  1. Acesse o Portal do Servidor;
  2. Faça o login usando o CPF e senha;
  3. Selecione o Menu “Serviços de RH”;
  4. Selecione o serviço “Outros Serviços de RH”;
  5. Anexe formulário de solicitação, documento oficial de identificação pessoal com foto e certidão de tempo de contribuição original (no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência) clicando em “escolher arquivo”;
  6. Preencha o campo “Detalhamento”
  7. Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO

Estar de posse de Certidão de Tempo de Contribuição original, no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência (Ex.: INSS, Prefeituras, etc).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Certidão de Tempo de Contribuição original (no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência).

b) Do representante legal:

  • Procuração particular com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto.
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

 

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 08002836640 ou (27) 3201 3180 (IPAJM).

 

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Avenida Vitória, nº 2703, Horto, Vitória.

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

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