AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

DESCRIÇÃO 

É o registro do tempo de serviço prestado aos órgãos submetidos ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, incluindo-se o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, para ser somado ao tempo de serviço prestado no cargo atual ocupado na Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, para fins de direitos e vantagens de ordem funcional.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Servidor de cargo Efetivo ou Exclusivamente Comissionado ou representante legal por meio de Procuração.

 

COMO PROCEDER

Dirigir-se à Central de Atendimento ao Servidor – CAS com os documentos necessários listados abaixo.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório.

*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Do interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • Documento oficial de identificação pessoal com foto;
  • Certidão de Tempo de Serviço original fornecida pelos órgãos submetidos ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, incluindo-se o corpo de bombeiros e a polícia militar.
  • Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS: para os servidores de cargo Efetivo que ocuparam cargo em Designação Temporária (DT) ou Exclusivamente Comissionado a partir de 15/12/1998.

      Obs.: Servidor de cargo efetivo e exclusivamente comissionado que deseje somente averbar tempo prestado à Administração Direta do Estado basta solicitar via requerimento junto à CAS.

b) Do representante legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

 

PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO

  • Para informações sobre o andamento da solicitação ligar para: 3636-5289 ou 3636-5290.

     

LOCAL DE ATENDIMENTO

  • Central de Atendimento ao Servidor - CAS

          Av. Governador Bley - Edifício Fábio Ruschi, 236 – Sobreloja – Centro – Vitória-ES

          Atendimento: 09:00 às 17:00

          Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta. O Servidor da Administração Indireta deve se dirigir ao Setor de Pessoal de seu órgão de origem.

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